norma nº 2594/2007

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Prefeitura Municipal de Irati
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
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LEI Nº 2594
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 77.000,00, no orçamento
de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2007, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 10.01 Departamento de Atendimento e Serv. Social Int
Classificação Funcional 1782 08.244.0801.1.812 Convênio aquisição de veículos
Unidade Orçamentária 10.01 Departamento de Atendimento e Serv. Social Int
Classificação Funcional 1000 08.244.0801.1.813 Convênio aquisição de veículos - contrapartida
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2007, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 77.000,00
(setenta e sete mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 10.01 Departamento de Atendimento e Serv. Social Int
Classificação Funcional 1782 08.244.0801.1.812 Convênio aquisição de veículos
Natureza da Despesa 4490 5200 Equipamento e Material Permanente....R$ 60.000, oo
Unidade Orçamentária 10.01 Departamento de Atendimento e Serv. Social Int
Classificação Funcional 1000 08.244.0801.1.813 Convênio aquisição de veículos - contrapartida
Natureza da Despesa 4490 5200 Equipamento e Material Permanente....R$ 17.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado R$
60.000,00 (sessenta mil reais) referente ao excesso de arrecadação ocasionado pelo
recebimento dos recursos do convênio e R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) referente
ao excesso de arrecadação do exercício corrente.
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de maio de
2007.
Sefgio Luiz
refeito Múnigipal