norma nº 2597/2007

PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
Rua pe Emílio si, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br
LEI Nº 2597
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de
terra para construção de uma Companhia Independente da
Polícia Militar do Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar ao ESTADO DO PARANÁ em benefício da Polícia Militar do
Estado do Paraná — Secretaria de Estado de Segurança Pública,
imóvel pertencente à municipalidade, constituído de um terreno
urbano, situado no lugar denominado “Pedreira” em Irati —, com área
de 3.200,00 m? (três mil e duzentos metros quadrados) a ser
desmembrado de um terreno maior de 88.267,00 m? objeto da
matrícula nº 11.473 do Registro Geral do 1º Ofício do Registro de
Imóveis de Irati —- Paraná, conforme mapa e memorial descritivo que
farão parte integrante desta lei.
Art. 2º - O imóvel em questão destinar-se-á única e exclusivamente à
construção de uma Companhia Independente da Policia Militar do Paraná de acordo
com os modelos padronizados a critério da pasta apropriada do Governo do Estado do
Paraná.
Art. 3º - A donatária compromete-se no prazo de 24 (vinte e quatro)
meses a contar da escritura de doação, a dar início as atividades descritas no artigo 2º
desta lei, podendo ser prorrogável por igual período, a pedido, sob pena de reversão
do imóvel ao doador.
Art. 4º - O descumprimento dos prazos previstos no artigo 3º e a
utilização do imóvel em destinação diversa do artigo 2º, todos desta lei, serão causas
para a reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de
aviso ou interpelação, incorporando-se as benfeitorias existentes no imóvel neste
momento, sem que caiba indenizações.
EM O!Sa 0806/03
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
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Totta da Inch |
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Prefeitura Municipal de Irati
xe
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500- 000 - Irati - PR
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Art. 5º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes, sendo que a escritura de doação e posterior registro
será arcado pela donatária.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Irati - Paraná, em 30 de maio de 2007.
PLANTA DE UM TERRENO URBANO SITUADO NO LUGAR DENOMINADO
PARQUE AMBIENTAL NO BAIRRO PEDREIRA NA CIDADE DE IRATI
ESTADO DO PARANÁ
PROPRIETARIO — PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
AREA 02 — 3.200,00 m2
ESCALA ATUAL 1/1000
PREFEITURA M. DE IRATI
107,00 m2
COMPAHIA DA POLICIA MILITAR
DA 5º REGIÃO
AREA — 3.200,00 m2
AREA 02
VOvVIIrOA VIE
30,00 m2
SvINY Sva Olã
100,00 m
PREFEITURA M. DE IRATI
A s
PREFEITURA
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano situado no bairro Pedreira, município de Irati — Estado do
Paraná.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati
Área : 3.200,00m?
DESCRIÇÃO
O imóvel em questão é de formato regular. Tem seu ponto de
partida no marco entre terras da Prefeitura Municipal de Irati e a margem do
Rio das Antas. Deste ponto, segue confrontando com terras da Prefeitura
Municipal de Irati, com a distância de 100,00 metros. Deste ponto, deflexiona-
se à direita com terras da Prefeitura Municipal de Irati com a distância de 30,00
metros. Deflexiona-se à direita confrontando com terras da Prefeitura Municipal
de Irati em 107,00 metros, chegando à margem do Rio das Antas. Deste ponto,
deflexiona-se à direita confrontando com a margem do Rio das Antas com a
distância de 31,50 metros, chegando ao ponto inicial com área de 3.200,00 me.
Irati, 11 de Maio de 2007.
ssa FICHA
1ºCircunscrição - IRATI - Paraná REGISTRO GERAL - 01- |
Rua Dy: Correia, 277 o ci Ra
Fone: 3422-1479 E
TITULAR
Bel. EDMUNDO ATANÁSIO DE MORAIS
CG. P. F. 004420079-29
REGISTRO DE IMÓVEIS |
|
|
Í
Í
REGISTRO Nº 11.473
DATA: 26 DE MARÇO DE 2007.
IMÓVEL: Um terreno urbano situado no lugar denominado "Pedreira" em Irati — Paraná,
com a área de 88.267,00m?, com as seguintes medidas divisas e confrontações elaboradas
pelo Engenheiro Civil Anderson R, Oliveira, CREA 24.190-D-PR, a saber: O imóvel em
questão é de forma irregular, tem seu início no marco cravado entre a margem do Rio das
Antas e o alinhamento predial da Avenida Dr. Vicente Machado. Deste ponto segue
margeando o Rio das Antas sentido descente com a distancia de 1.040,00 metros. Deste ponto
deflexiona-se a direita confrontando com terras de uma madeireira clandestina no rumo
42º30'SW com a distancia de 14,50 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita conltontando
com terras da madeireira clandestina no rumo 60º 06' NW com distancia de 30.00 metros.
Deste ponto deflexiona-se a esquerda confrontando com terras da madeireira clandestino no
tumo 83º 35' SW com a distancia de 13,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita
confrontando com o limite da Rede Ferroviária Federal S/A em 570,00 metros, chegando no
alinhamento predial da Avenida Dr. Vicente Machado em 6,50 metros, chegando ao ponto
onde se fez princípio encerrando a presente descrição com a área de 88.267,00 metros
quadrados.
REGISTRO ANTERIOR: Registro Inicial.
R-1-11.473 Prot. 35.258 do Livro nº 1-B. Em 26 de Março de 2007.
USUCAPIÃO. TRANSMITENTE: A sentença que homologou a AÇÃO DE
USUCAPIÃO, registrada sob o nº 450/1998, em data de 22 de Agosto de 2001. pela MM
Juíza de Direito da Comarca de Irati, Dr". Ângela Maria Machado Costa. ADQUIRENTE:
MUNICÍPIO DE IRATI, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº.
75.654.574/0001-82, com sede administrativa na Rua Coronel Emilio Gomes, 22. centro.
rati-PR. TÍTULO: Ação de Usucapião, expedida em data de 15 de Março de 2007 pela
Escrivã do Cartório Civil da'Comarca de Irali. Halyna Hololob Konowalenko. VALOR: R$
8.000.00 (Oito Mil Reais), correspondentes a totalidade do imóvel retro matriculado. Dou [é.
Data Supra. Custas: VRC 1,935,00 R$ 198,28 - CPC R$ 4.90. (as) Faline Inês Glinski -
iserevente Juramentada
pregado”
o CREA
O ARQUIETO CR
AR 2420
. tr eme eee eme erre SEGUE NO VERSO
Prefeitura Municipal de Irati
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MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano situado no lugar denominado “ Pedreira ” em
ati - Paraná com as seguintes divisas e confrontações.
adquirente: Prefeitura Municipal de Irati
Arca : 88.267,00 m2
O imóvel em questão é de forma irregular, tem seu seu início no marco
cravado entre a margem do Rio das Antas e o alinhamento predial da Avenida Dr.
ice Machado. Deste nonto segue margeando o Rio das Antas sentido descente
m a distância de 1.040,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita
nfrontando com terras de uma madeireira clandestina no rumo 42º 30” SW com a
rras da madeireira clandestina no rumo 60º 06” NW com a distância de 30,00
metros. Deste ponto deflexiona-se a esquerda confrontando com terras da
“nadeireira clandestina no rumo 83º 35º SW com a distância de 13.00 metros. Deste
nto deflexiona-se a direita confrontando com o limite da Rede Ferroviária Federal
S/A em 570,00 metros, chegando no alinhamento predial da Avenida Dr. Vicente
ARQUIT
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