norma nº 2598/2007

Prefeitura Municipal de Irati PUBLIGADO
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2598
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar a
subvenção da ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CAIC
JOÃO PAULO Il — ASAC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar a
subvenção da ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CAIC JOÃO PAULO Il - ASAC, no
valor de até R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais).
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2007, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 136.000,00
(cento e trinta e seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 08.04 Departamento de Educação e Vigilância Sanitária
Classificação Funcional 1302 10.305.1001.2.092 Manutenção Campanhas de Combate e Prevenção
Natureza da Despesa 3350.4300 Subvenções sociais
R$ 136.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de até R$
136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) referente ao excesso de arrecadação do
exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de
junho de 2007.
Sergio Luiz Stoklos
Prefeito Municipal
VU