| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3919 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 297.000,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - BRPUSLICADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 WWw.irati.pr.gov.br — JaneteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br i i i í um Jo/ia/ dg LEINº 3919 | DIVISÃO DE EXPEDIERTE TA Súmula: Autoriza o Executivo MunicipalTa abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficao Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal, crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CIDADANIA 10.002.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.08.244.0801.1.745 PROJ TRAB TÉC SOC — CONJ HAB JARDIM DAS AMÉRICAS 1012 — 3390.30.00.00 2030 MATERIAL DE CONSUMO 160.000,00 1013 — 3390.39.00.00 2030 OUTROS SERV TERC PESS JURIDICA 75.000,00 1014 — 4490.52.00.00 2030 EQUIP E MATERIAL PERMANENTE 62.000,00 Total Suplementação 297.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO P EFEITO/ MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de dezembro de 2014. Odilon Prefeit