norma nº 2603/2007

Prefeitura Municipal de Irati
PUBLICADO
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LEI Nº 2603
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção ao Orfanato São Valdomiro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção ao Orfanato São Valdomiro, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2007, um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 8.000,00
(oito mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 10.03 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e da
Adolescente
Classificação Funcional 1000 08.243.0801.2.051 Ações da Assist. Criança e ao Adolescente
Natureza da Despesa 3350.4300 Subvenções sociais
R$ 8.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
referente ao excesso de arrecadação do exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de
junho de 2007.
Out [87728 (A cen)
Marisa Massa Lucas
refeita Municipal
DIVISÃO DE EXPEDIENTE