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norma nº 3921/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3921 / 2014
Date 2014-12-26
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
O Carreteiro
PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 a Debe |
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pos |
DIVISÃO DE EXPEDIENTE |
ME o 4
E
LEI Nº 3921 “4
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Irati, Estado do Paraná, para o exercicio financeiro de 2015, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Irati, Estado do Paraná,
para o exercicio financeiro de 2015, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade
Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 105.085.017,33
(cento e cinco milhões, oitenta e cinco mil, dezessete reais e trinta e três centavos) e
fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos:
| - R$ 97.676.217,33 (noventa e sete milhões, seiscentos e
setenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e trinta e três centavos) do Orçamento
Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e aos Fundos Municipais de
contabilidade centralizada legalmente instituídos.
Ill - R$ 7.408.800,00 (sete milhões, quatrocentos e oito mil e
oitocentos reais) do Orçamento da Seguridade Social do Municipio que compreende a
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati.
Art. 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento
da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor,
segundo as seguintes estimativas:
| - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
RECEITAS CORRENTES E 104.499.323,14
| | RECEITA TRIBUTÁRIA | 17.434.976,00
| RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES | 4.293.961,00 |
[RECEITA PATROMINIAL . 673.286,52 | '
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RECEITA DE SERVIÇOS
* | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 79.551.123,71
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.915.626,91
RECEITAS DE CAPITAL 4.114.328,61
OPERAÇÃO DE CRÉDITO 4.100.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 14.328,61
[SUBTOTAL
— 108.613.651,75 |
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
10.937.434,42
[TOTAL
97.676.217,33
Il - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
CAIXA E APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNIC DE IRATI
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 7.408.800,00 |
| RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES | 1.830.000,00
| RECEITA PATRIMONIAL | 1.800.588,00 |
| RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA I 3.720.000,00
7 |
[INTERFERÊNCIA FINANCEIRA 58.212,00
[TOTAL 7.408.800,00
TOTAL CONSOLIDADO 105.085.017,33
Art. 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição
entre os Órgãos:
| - Orçamento Fiscal
LEGISLATIVO MUNICIPAL 2.289.792,00 =
| CÂMARA MUNICIPAL o ] 2.289.792,00
| GABINETE DO PREFEITO 632.150,56
| GABINETE DO PREFEITO 632.150,56
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS | 6.871.956,35 |
| DEPTO DE ARQUIVOS E DOCUMENTAÇÃO | 133.556,32
DEPTO DE RECURSOS HUMANOS E PESSOAL 297.037,84
| DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS 4.207.580,92
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO 193.041,20
DEPTO TECNOL E INFRA ESTRUT DE NFORMÁTICA 245.548,80
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.795.191,27
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PR
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 82.368,92
| | JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 82.368,92 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 3.222.518,92
“DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO 1.379.088,84 |
| | DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 625.113,26 |
[DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS 423.047,77 |
| DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO 356.151,60
| | DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E TESOURARIA
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
439.117,45 |
28.603.921,35
]
| DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
18.240.986,77
oba
o “| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 6.016.760,49
gs DEPTO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 10.584,00 |
| DEPTO TÉCNICO E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 152.938,80 |
| DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 3.653.189,87 |
| DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE EDUCAÇÃO 486.067,02 |
L DEPTO DE ARTE, EDUC FÍSICA E ENSINO RELIGIOSO 43.394,40
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.743.647,71
| | FUNDO MUNIC DE SAÚDE/DEPTO MÉDICO 11.701.472,51 |
| FUNDO MUN SAÚDE/DEPTO ENFERM E ASS FARMAC 3.573.373,20 |
[FUNDO MUN SAÚDE/DEPTO EDUC E VIGIL EM SAÚDE 1.468.802,00 |
| SECRETARIA DE ARQUITETURA ENGENHARIA E URBANISMO 642.562,04
| DEPTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO PREDIAL 533.546,84 |
| DEPTO DE PROJ DE ARQUITETURA E ENGENHARIA 109.015,20 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 3.799.530,35 Ee
| | DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS | 1.890.847,80 |
| FMAS-DEP GEST CAD/PROT SOC BAS/DEP PROT SOC 931.974,10 |
| FMDÇA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 821.123,65
DEPTO DE VIGILÂNCIA SÓCIO-ASSISTENCIAL 10.584,00 |
DEPTO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 145.000,80 |
| SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 14.411.321,83
- | DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 13.672.369,58
| | DEPTO DE TRÂNSITO E FISCALIZAÇÃO RODOVIÁRIA 738.952,25
| SECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 1.857.762,73
| | DEPTO PLANEJAMENTO ESTRATÉG ECONOM FINANC 1.857.762,73 |
SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEG ALIMENTAR 2.729.096,04
| — | DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST 2.720.628,84 |
DEPTO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS RURAIS 8.467,20
| OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL 45.511,20
| | OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL 45.511,20
Departamento de Documentação
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 .
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PROCURADORIA GERAL 121.764,68
| ASSESSORIA JURÍDICA IE 121.764,68
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.141.755,38
DEPTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA 1.141.755,38 |
ASSESSORIA ESP DE SEGURANÇA PÚBL E DEFESA CIVIL 240.996,62
FUNREBOM IRATI E e=== | 240.996,62
SECRETARIA DA CULTURA, PATRIM HIST E LEGADO ÉTNICO 928.869,83
| DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO — es61383
| | DEPTO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E MUSEOLOGIA 95.256,00
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO — 219.082,44
[UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 219.082,44
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2.877.100,58 |
| DEPTO DE INDÚSTRIA COM E RELAÇ DO TRABALHO | 2.257.407,38 |
DEPARTAMENTO DE TURISMO E EVENTOS 619.693,20 |
SECRETARIA DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 2.873.454,83 o
| DEPTO DE SANEMANETO BÁSICO E RESÍD SOLIDOS 158.760,00
| DEPTO ESTUDOS ECOL DE PRES E EDUC AMBIENTAL 811.673,65
| | DEPTO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO | 1.903.021,18
SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 3.224.742,63 |
L | DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS 3.224.742,63 |
SECRETARIA MUNIC DE ESPORTES E LAZER 696.834,68
| | DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER L 696.834,68
| ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 3.355.971,66
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 3.355.971,66
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 63.504,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA 63.504,00
TOTAL 97.676.217,33
| - Orçamento da Seguridade Social
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERV DE IRATI 7.408.800,00 E
| CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERV DE IRATI 7.408.800,00 |
TOTAL 7.408.800,00
| | TOTAL CONSOLIDADO
105.085.017,33 |
Art. 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas
e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
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Art. 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes
Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos
termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:
| - do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB,
que fixa as despesas a serem realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2015 em
R$ 15.118.285,00 (quinze milhões, cento e dezoito mil, duzentos e oitenta e cinco reais).
Il - do Fundo Municipal de Saúde - FMS, que fixa a sua despesa para
o exercicio de 2015 em R$ 16.743.647,71 (dezesseis milhões, setecentos e quarenta e três
mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavo);
Ill - do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, que fixa a sua
despesa para o exercício de 2015 na importância de R$ 931.974,10 (novecentos e trinta e
um mil, novecentos e setenta e quatro reais e dez centavos).
Assim distribuídos:
- Proteção Social Básica no valor de R$ 170.259,51 (cento e setenta
mil, duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavo)
- Proteção Social Especial no valor de R$ 359.220,96 (trezentos e
cinquenta e nove mil, duzentos e vinte reais e noventa e seis centavos).
- Qualificação de Gestão SUAS no valor de R$ 9.382,71 (nove mil,
trezentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavo).
- Recursos de Contribuições - Entidade não Governamental —
ECA/FMDCA no valor de R$ 1.587,60 (hum mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta
centavos).
- Recursos livres aplicados no Fundo Municipal de Assistência Social
no valor de R$ 391.523,32 (trezentos e noventa e um mil, quinhentos e vinte e três reais e
trinta e dois centavos).
IV — do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
FMDCA, que fixa sua despesa para O exercício de 2015 na importância de R$ 821.123,65
q!
(oitocentos e vinte e um mil, cento e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos).
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Art. 6º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo a
Caixa de Pensão e Aposentadoria dos Servidores Públicos de lrati, de contabilidade
descentralizada, é fixado para o exercício de 2015 em R$ 7.408.800,00 (sete milhões,
quatrocentos e oito mil e oitocentos reais).
Art. 7º - Ficam os órgãos do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 20% (vinte por
cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais
suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de
17 de março de 1964.
Parágrafo único: O percentual constante no caput deste artigo
poderá ser utilizado para alterações orçamentárias do tipo transferência, transposição e
remanejamento de conformidade definido na Instrução Normativa 11/2007 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 8º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a efetuar, não
contando para o percentual de que trata o artigo anterior:
| - Alterações orçamentárias do tipo transferência desde que se
limitam ao mesmo projeto/atividade e mesma categoria de despesa entre fontes livres e ou
vinculadas.
Il - Alterações Orçamentárias que tem como fonte de recurso o
superávit de exercícios anteriores e o excesso de arrecadação.
Art. 9º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares ao seu orçamento até o mesmo limite fixado no artigo 7º para o
Executivo Municipal, através de Resolução, servindo como recursos para tais
suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Art. 10 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7º
ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de
dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o
remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos,
fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
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Art. 11 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as
medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da
receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação
da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 12 - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações
de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando
considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações
previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal
4320/64 de 17/03/64.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de
dezembro de 2014.

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