| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3921 / 2014 |
| Date | 2014-12-26 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação O Carreteiro PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 a Debe | www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr,gov.br / raquel.burakOirati.pr.goy.br txt 5 ci 121 Soa pos | DIVISÃO DE EXPEDIENTE | ME o 4 E LEI Nº 3921 “4 Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Irati, Estado do Paraná, para o exercicio financeiro de 2015, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Irati, Estado do Paraná, para o exercicio financeiro de 2015, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 105.085.017,33 (cento e cinco milhões, oitenta e cinco mil, dezessete reais e trinta e três centavos) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos: | - R$ 97.676.217,33 (noventa e sete milhões, seiscentos e setenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e trinta e três centavos) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituídos. Ill - R$ 7.408.800,00 (sete milhões, quatrocentos e oito mil e oitocentos reais) do Orçamento da Seguridade Social do Municipio que compreende a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati. Art. 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: | - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS RECEITAS CORRENTES E 104.499.323,14 | | RECEITA TRIBUTÁRIA | 17.434.976,00 | RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES | 4.293.961,00 | [RECEITA PATROMINIAL . 673.286,52 | ' Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062. www.irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br RECEITA DE SERVIÇOS * | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 79.551.123,71 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.915.626,91 RECEITAS DE CAPITAL 4.114.328,61 OPERAÇÃO DE CRÉDITO 4.100.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS 14.328,61 [SUBTOTAL — 108.613.651,75 | DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 10.937.434,42 [TOTAL 97.676.217,33 Il - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA CAIXA E APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNIC DE IRATI RECEITA ORÇAMENTÁRIA 7.408.800,00 | | RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES | 1.830.000,00 | RECEITA PATRIMONIAL | 1.800.588,00 | | RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA I 3.720.000,00 7 | [INTERFERÊNCIA FINANCEIRA 58.212,00 [TOTAL 7.408.800,00 TOTAL CONSOLIDADO 105.085.017,33 Art. 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos: | - Orçamento Fiscal LEGISLATIVO MUNICIPAL 2.289.792,00 = | CÂMARA MUNICIPAL o ] 2.289.792,00 | GABINETE DO PREFEITO 632.150,56 | GABINETE DO PREFEITO 632.150,56 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS | 6.871.956,35 | | DEPTO DE ARQUIVOS E DOCUMENTAÇÃO | 133.556,32 DEPTO DE RECURSOS HUMANOS E PESSOAL 297.037,84 | DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS 4.207.580,92 DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO 193.041,20 DEPTO TECNOL E INFRA ESTRUT DE NFORMÁTICA 245.548,80 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.795.191,27 Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 . www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br Prefeitura Municipal de Irati PR JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 82.368,92 | | JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 82.368,92 | SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 3.222.518,92 “DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO 1.379.088,84 | | | DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 625.113,26 | [DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS 423.047,77 | | DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO 356.151,60 | | DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E TESOURARIA | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 439.117,45 | 28.603.921,35 ] | DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 18.240.986,77 oba o “| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 6.016.760,49 gs DEPTO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 10.584,00 | | DEPTO TÉCNICO E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 152.938,80 | | DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 3.653.189,87 | | DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE EDUCAÇÃO 486.067,02 | L DEPTO DE ARTE, EDUC FÍSICA E ENSINO RELIGIOSO 43.394,40 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.743.647,71 | | FUNDO MUNIC DE SAÚDE/DEPTO MÉDICO 11.701.472,51 | | FUNDO MUN SAÚDE/DEPTO ENFERM E ASS FARMAC 3.573.373,20 | [FUNDO MUN SAÚDE/DEPTO EDUC E VIGIL EM SAÚDE 1.468.802,00 | | SECRETARIA DE ARQUITETURA ENGENHARIA E URBANISMO 642.562,04 | DEPTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO PREDIAL 533.546,84 | | DEPTO DE PROJ DE ARQUITETURA E ENGENHARIA 109.015,20 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 3.799.530,35 Ee | | DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS | 1.890.847,80 | | FMAS-DEP GEST CAD/PROT SOC BAS/DEP PROT SOC 931.974,10 | | FMDÇA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 821.123,65 DEPTO DE VIGILÂNCIA SÓCIO-ASSISTENCIAL 10.584,00 | DEPTO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 145.000,80 | | SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 14.411.321,83 - | DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 13.672.369,58 | | DEPTO DE TRÂNSITO E FISCALIZAÇÃO RODOVIÁRIA 738.952,25 | SECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 1.857.762,73 | | DEPTO PLANEJAMENTO ESTRATÉG ECONOM FINANC 1.857.762,73 | SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEG ALIMENTAR 2.729.096,04 | — | DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST 2.720.628,84 | DEPTO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS RURAIS 8.467,20 | OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL 45.511,20 | | OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL 45.511,20 Departamento de Documentação Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 . www.irati.pr.gov.br — janeteDirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br PROCURADORIA GERAL 121.764,68 | ASSESSORIA JURÍDICA IE 121.764,68 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.141.755,38 DEPTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA 1.141.755,38 | ASSESSORIA ESP DE SEGURANÇA PÚBL E DEFESA CIVIL 240.996,62 FUNREBOM IRATI E e=== | 240.996,62 SECRETARIA DA CULTURA, PATRIM HIST E LEGADO ÉTNICO 928.869,83 | DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO — es61383 | | DEPTO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E MUSEOLOGIA 95.256,00 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO — 219.082,44 [UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 219.082,44 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2.877.100,58 | | DEPTO DE INDÚSTRIA COM E RELAÇ DO TRABALHO | 2.257.407,38 | DEPARTAMENTO DE TURISMO E EVENTOS 619.693,20 | SECRETARIA DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 2.873.454,83 o | DEPTO DE SANEMANETO BÁSICO E RESÍD SOLIDOS 158.760,00 | DEPTO ESTUDOS ECOL DE PRES E EDUC AMBIENTAL 811.673,65 | | DEPTO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO | 1.903.021,18 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 3.224.742,63 | L | DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS 3.224.742,63 | SECRETARIA MUNIC DE ESPORTES E LAZER 696.834,68 | | DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER L 696.834,68 | ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 3.355.971,66 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 3.355.971,66 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 63.504,00 | | RESERVA DE CONTINGÊNCIA 63.504,00 TOTAL 97.676.217,33 | - Orçamento da Seguridade Social CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERV DE IRATI 7.408.800,00 E | CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERV DE IRATI 7.408.800,00 | TOTAL 7.408.800,00 | | TOTAL CONSOLIDADO 105.085.017,33 | Art. 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br Art. 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964: | - do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, que fixa as despesas a serem realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2015 em R$ 15.118.285,00 (quinze milhões, cento e dezoito mil, duzentos e oitenta e cinco reais). Il - do Fundo Municipal de Saúde - FMS, que fixa a sua despesa para o exercicio de 2015 em R$ 16.743.647,71 (dezesseis milhões, setecentos e quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavo); Ill - do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, que fixa a sua despesa para o exercício de 2015 na importância de R$ 931.974,10 (novecentos e trinta e um mil, novecentos e setenta e quatro reais e dez centavos). Assim distribuídos: - Proteção Social Básica no valor de R$ 170.259,51 (cento e setenta mil, duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavo) - Proteção Social Especial no valor de R$ 359.220,96 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e vinte reais e noventa e seis centavos). - Qualificação de Gestão SUAS no valor de R$ 9.382,71 (nove mil, trezentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavo). - Recursos de Contribuições - Entidade não Governamental — ECA/FMDCA no valor de R$ 1.587,60 (hum mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos). - Recursos livres aplicados no Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 391.523,32 (trezentos e noventa e um mil, quinhentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos). IV — do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA, que fixa sua despesa para O exercício de 2015 na importância de R$ 821.123,65 q! (oitocentos e vinte e um mil, cento e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos). Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 «+ www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br Art. 6º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo a Caixa de Pensão e Aposentadoria dos Servidores Públicos de lrati, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2015 em R$ 7.408.800,00 (sete milhões, quatrocentos e oito mil e oitocentos reais). Art. 7º - Ficam os órgãos do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964. Parágrafo único: O percentual constante no caput deste artigo poderá ser utilizado para alterações orçamentárias do tipo transferência, transposição e remanejamento de conformidade definido na Instrução Normativa 11/2007 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 8º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a efetuar, não contando para o percentual de que trata o artigo anterior: | - Alterações orçamentárias do tipo transferência desde que se limitam ao mesmo projeto/atividade e mesma categoria de despesa entre fontes livres e ou vinculadas. Il - Alterações Orçamentárias que tem como fonte de recurso o superávit de exercícios anteriores e o excesso de arrecadação. Art. 9º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento até o mesmo limite fixado no artigo 7º para o Executivo Municipal, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo. Art. 10 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQOirati.pr.gov.br Art. 11 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido. Art. 12 - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de dezembro de 2014.