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norma nº 2622/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2622 / 2007
Date 2007-07-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DA TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL DOS ESTUDANTES DE 1º, 2º E 3º GRAUS DO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati PUBLICADO
coreanos
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2622
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Conceder
Redução da Tarifa no Transporte Coletivo Urbano
Municipal aos Estudantes de 1º, 2º e 3º graus do
Município de Irati, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
aos estudantes de 1º, 2º e 3º graus do Município de Irati, redução de até 50%
(cinguenta por cento) da tarifa no transporte coletivo urbano municipal.
Art. 2º - O benefício previsto nesta lei será cancelado de
imediato pelo órgão responsável quando o beneficiário não estiver mais matriculado
em instituição de ensino, bem como no momento em que se verificar falsidade de
informação, de documentos ou uso indevido do benefício.
Art. 3º - Para ser beneficiário da redução de tarifa os estudantes
de 1º, 2º e 3º graus deverão apresentar, por ocasião da aquisição do passe para o
transporte coletivo, a Carteira de Estudante ou declaração fornecida pela instituição
de ensino.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei serão absorvidas
pelo próprio sistema de transporte coletivo urbano deste município.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei naquilo que
se fizer necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1960 de
29/05/2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de
julho de 2007.
| sergio ie Stoklo:
Prefeito Munici

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