| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2622 / 2007 |
| Date | 2007-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DA TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL DOS ESTUDANTES DE 1º, 2º E 3º GRAUS DO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1431 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Irati PUBLICADO coreanos sessao Rua Coronel Emílio Marea, 22 - CEP 84. 500- 000 - trai PR RM Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 es EM do q Www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2622 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Conceder Redução da Tarifa no Transporte Coletivo Urbano Municipal aos Estudantes de 1º, 2º e 3º graus do Município de Irati, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos estudantes de 1º, 2º e 3º graus do Município de Irati, redução de até 50% (cinguenta por cento) da tarifa no transporte coletivo urbano municipal. Art. 2º - O benefício previsto nesta lei será cancelado de imediato pelo órgão responsável quando o beneficiário não estiver mais matriculado em instituição de ensino, bem como no momento em que se verificar falsidade de informação, de documentos ou uso indevido do benefício. Art. 3º - Para ser beneficiário da redução de tarifa os estudantes de 1º, 2º e 3º graus deverão apresentar, por ocasião da aquisição do passe para o transporte coletivo, a Carteira de Estudante ou declaração fornecida pela instituição de ensino. Art. 4º - As despesas com a execução desta lei serão absorvidas pelo próprio sistema de transporte coletivo urbano deste município. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei naquilo que se fizer necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1960 de 29/05/2008. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de julho de 2007. | sergio ie Stoklo: Prefeito Munici