norma nº 2626/2007

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WWww.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2626
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 5.354,20, no orçamento de
2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2007, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.354,20 (cinco mil,
trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), na seguinte dotação
orçamentária:
Unidade Orçamentária 0802 Departamento de Odontologia
Classificação Funcional 3324 10.303.1001.1.740 Convênio Aquisição de Equipamentos Odontológicos
Natureza da Despesa 3330.9300 Indenizações e Restituições
R$ 4.854,20
Unidade Orçamentária 0802 Departamento de Odontologia
Classificação Funcional 1324 10.303.1001.1.741 Convênio Aquisição de Equipamentos Odontológicos
Natureza da Despesa 3330.9300 Indenizações e Restituições
R$ 500,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar R$ 4.854,20 (quatro
mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos) referente ao superávit
financeiro do exercício anterior e R$ 500,00 (quinhentos reais) referente ao excesso de
arrecadação do exercício corrente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de
julho de 2007. f A
| Sergio Luiz Stoklos
| Prefeito a