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norma nº 2627/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2627 / 2007
Date 2007-07-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 137,93 M², PERTENCENTE AO SENHOR JULIO CEZAR LUIZ DA SILVA.
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Prefeitura Municipal de Irati
acata
PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 2»- CEP 84. 500- 000 - Trati-
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
WWw.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br ,
a o EM I4a DIiCHIS?
DIVISÃO DE EXPEDIENT
LEI Nº 2627 no
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
em doação a área de terreno correspondente a 137,93 m?,
pertencente ao senhor Julio Cezar Luiz da Silva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em
doação, a área de terreno correspondente a 137,93 m?, da matrícula nº 1729 do
Registro de Imóveis — 2º Circunscrição (Bel. Júlio C. Lisboa), conforme mapa e
memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O imóvel ora doado será destinado para abertura de rua.
Art. 3º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da
municipalidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de julho
de 2007.
a)
pá A
( és ui ádilo
EE unicipal
REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA
esmero [REGISTRO GERAL)( 0]
JÚLIO CEZAR LISBOA RUBRICA
IMÓVELs:- Lote de terreno urbano, n.09(nove) da quadra n.03, -
da planta " SÃO FRANCISCO 11 ", situado na cidade de
Irati, 3 rua Marechal Deodoro, esquina com à rua Alfredo Bufrem, -
com a área de 876,96m2., triangular, medindo 28,5m. de frente para
a rua Marechal Deodoro, por 41,76m. de um lado confrontando com a-
rua Alfredo Bufrem, e Finalmente 42m. nos fundos divide com o lote
08 da mesma quadra. (Suprimento descritivo de inteira responsabili
dade das partes). REGº. ANTO. 224160; Fls.214 do Lº.3=R, do Rst,-
do 1º Ofício de Irati.
Proprietória:- EDELZINA GRÁCIA DE ARAÚJO, brasileira, viúva, do lar
residente nesta cidade, filhe de Manoel Grácia e Jú
lia de Andrade Grácia. CIC OL0 546 199 72. DOU FÉ. Irati, 28 de
agosto de testo. Peulabriz oriciaL.
R-1/1729 - DOAÇÃO. A proprietária Edelzina Grácie de Araújo, já qu
lificada, doou o imóvel objeto desta matrícula para a -
donatéria NEUSA ARAÚJO SLAVIERO e seu marido ERCÍLIO SLAVIERO, bra
Sileiros, casados, ela do lar, ele industrial, portadores das Céds
tes em Curitiba-Pr., conforme escritura pública de doação lavrada -
em 27 de julho de 1,978, és Fls.378/462 do Livro n.107, nós notas-
do 1º Tabelião local. Valor ;j.15.000,00 (Quinze mil cruzeiros). -
PROTOC.n.1918, Livro 1-A. Cóta (3.240,50. DOU FÉ. Irati, 26 de -
agosto de 1.978. libro, oricial,
Re02/1700' == HERANÇA. Nos termos do Formal de Partilha extraído
em 12 de abril de 1993, pela Auxiliar Juramentada da
lº vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, PR, Darle-
ne de F Jaronski, dos Autos de Inventário nº370/91 do Espólio de
ERCILIO SLAVIERO, homologado pela respeitável Sentença proferida-
em 07 de abril de 1993, pelo Dr Jurandyr Souza Júnior, MM Juiz de
Direito Substituto da 12 Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, PR;
COUBE ao herdeiro filho MARCOS SLAVIERO casado com MARCIA CARDOSO
DE ALMEIDA SLAVIERO, brasileiros, ele administrador de empresas ,
Id 639 029 PR e CIC MF 222 195 959-00: ela do comércio, portadora
da C Id 1 440 739 PR e do CIC MP 428 283 419-68, residentes em cu
ritiba, PR, na rua Padre Anchieta, 1007, apto 101; UMA PARTE
IDEAL CORRESPONDENTE a 25% do imóvel desta matrícula, no valor de
6$.1.250.000,00 avaliado em sua totalidade por 6.5.000.000,00 moe
das da época. GR4ITBI quitada. Protoc 14248, Lº 1/A. Custas: Serv
CR$.1.655,34, CPC CR$.99,79. Associaçoes: CR$.23,48. Dou fé. Ira-
ti, 13 de outubro de 1993%—iuulser Oficial.= :
Ids. 166 802 (PR) e 86 672 (PR) e da CIC nº000 247 671 197, residen
N VINIHHLVN
ES qui SEGUE NO VERSO Ed
continuação da AV. 09/1729
CONTINUAÇÃO
homologado pela r. Sentença proferida e transitada em julgado em
28.04.2003, pela MM. Juíza de Direito da 2º Vara de Família da
comarca de Curitiba, Dra. Lenice Bodstein, Autos nº932/2003,
voltando a divorcianda a assinar seu nome de solteira “Maria
Estela Slaviero. Dou fé. Custas! Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati,
04.10.2005. — ; e— Manoel Cezar Lisbõôa, 2º Registrador
Designado.
Av.10/1729 - Protoc 26193, Lº 1/C, Irati, 04 de outubro de 2005.
Casamento e dissolução. Ref. R.05. De conformidade
com O requerimento firmado em 13.09.2005, arquivado nesta
Serventia, instruído com certidão de casamento, a co-proprietária
Maria Elizabeth araújo Slaviero, contraiu matrimônio com José
Francisco Pinto da cunha Pereira, em 22.04.1994, pelo regime de
“separação de bens”, passando a assinar “Maria Elizabeth Slaviero
cunha Pereira”. Certifico mais, que a mesma co-proprietária
dissolveu | sua sociedade conjugal, por Separação Judicial
Consensual, homologado pela r. Sentença proferida e transitada em
julgado em 16.06.2003, da a vara de Família da comarca de
Curitiba, pelo MM. Juiz de Direito Dr. silvio Vericundo Fernandes
Dias, Autos nº993/2001, voltando a separanda a assinar seu nome
de solteira “Maria Elizabeth Araújo Slavierp”. Dou fé. Custas:
serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 04.10.2008 ne flscabda. Manoel Cezar
Lisbôa, 2º Registrador Designado. !
R.11/1729 - Protoc 26855, Lº 1/C. Irati, 20 de outubro de 2005.
venda e compra. Os proprietários (01). Marcos
Slaviero, residente na Rua Pe. Agostinho, nº2885, apto 901,
Bairro Bigorrilho, Curitiba, PR; (02). Ricardo Slaviero,
residente na Alameda Dom pedro II, nº71, 15º andar, Bairro Batel,
Curitiba, PR; (03). Maria Estela Slaviero, residente na Rua Mal.
José Bernardino Bormann, nº1002, Curitiba, PR: er (04). Maria
Elizabeth Araújo Slaviero, residente na Alameda Dom Pedro Il,
nº571, Curitiba, PR; todos já identificados; venderam O imóvel,
para o Adquirente Júlio Cezar Luiz da silva, brasileiro, casado
em 1º.02.1985, com Maria Cristina Pontes da Silva, pelo regime de
comunhão parcial de bens, contador, portador da C Id 2.177.860
SSP/PR, de 20.06.1978 e do CIC MF 285.990.049-72, residente na
Rua Nossa Senhora de Fátima, 1070, nesta cidade; pelo preço de
R$.14.000,00 (quatorze mil reais); conforme escritura pública de
venda e compra de imóvel lavrada em 05.10.2005, £15.076/079 do
Livro nº228-E, pelo 1º Notário Designado, Manoel Cezar Lisbôa,
desta cidade. Indicação Fiscal 01.03.049.0317.001. GR... ITBI
nº386/05 e GR Funrejus, quitadas. Dou fé. Custas: Serv 3: 013,33
VRC = R$.316,4p. CPC -46,67,,NRG, 7 R$.4;90. Prênot 10 VRC. =
R$.1,05. Irati, 20.10.2005. de Manoel Cezar Lisbôa, 2º
Registrador Designado.
soa Of. D 19.)
Escrev. Autoria.
Escgrov. Autoriz
28 GF IRATI. PQ
RE
————— segtt
MEMORIAL DESCRITIVO
De desdobro de um terreno urbano sob o nº 9 da
Planta São Francisco, na Cidade de Irati, Estado do Paraná, com as
seguintes divisas e controntações:
Área destinada a Rua Marechal Deodoro
Area 9-€: 137,93 mm,
O imóvel em questão está localizado a Rua Alfredo
Bufrem esquina com a Rua Marechal Deodoro. Deste ponto, confronta
com a Rua Alfredo Bufrem, com distância de 7.50 metros. Deste ponto,
deflexiona-se à direita e confronta com terras do Lote nº 09-A e terras do
Lote nº 09-B, com distância de 54,00 metros. Deste ponto, deflexiona-se à
direita confronta com distância de 58,50 metros. e chega-se ao ponto de
onde se fez principio, encerrando a presente descrição. fechando 0
perímetro com uma área de 137,96 metros quadrados.
lrati, 31 de maio de 2007.
PLANTA DE UM TERRENO URBANO SOBONº 9-C DA PLANTA DESDOBRO
DA PLANTA SÃO FRANCISCO, NA CIDADE DE IRATI —— ESTADO DO PARANÁ
ÁREA : 137,93 m? DESTINADA A RUA MARECHAL DEODORO
ESCALA -- 1:500
Asslhom Suaio
únta vossas...
PLANTA DE DESDOBRO DE UM TERRENO URBANO SOB O Nº 09 DA PLANTA
BÃO FRANCISCO, NA CIDADE DE IRATI ooo ESTADO DO PARANÁ
ROPRIETÁRIO: JULIO CEZAR LUIZ DA SILVA —
ÁREA 9-A: 389,90 m? === ÁREA 9-B: 349,13 m?
ÁREA 9-C: 137,93 m? DESTINADA A RUA MARECHAL DEODORO —-—
ÁREA TOTAL: 876,96 m? ESCALA — 1:500
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI — PR.
JULIO CEZAR LUIZ DA SILVA, brasileiro,
casado, contador, RG nº 2.177.860, CIC/MF nº 285.990.049-72,
residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 1070, nesta
cidade, vem à presença de Vossa Excelência doar a área de terra com
137,93 m2, na Rua Marechal Deodoro esquina com Alfredo Bufrem,
objeto da matrícula nº 1729, para fins de regularização da referida rua,
sendo que a rua já existe a mais de 15 anos.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Irati, 12 de junho de 2007.
e 5
ulio durão Silva” -

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