| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2627 / 2007 |
| Date | 2007-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 137,93 M², PERTENCENTE AO SENHOR JULIO CEZAR LUIZ DA SILVA. |
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Prefeitura Municipal de Irati acata PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 2»- CEP 84. 500- 000 - Trati- Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 WWw.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br , a o EM I4a DIiCHIS? DIVISÃO DE EXPEDIENT LEI Nº 2627 no Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a área de terreno correspondente a 137,93 m?, pertencente ao senhor Julio Cezar Luiz da Silva. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, a área de terreno correspondente a 137,93 m?, da matrícula nº 1729 do Registro de Imóveis — 2º Circunscrição (Bel. Júlio C. Lisboa), conforme mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel ora doado será destinado para abertura de rua. Art. 3º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da municipalidade. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de julho de 2007. a) pá A ( és ui ádilo EE unicipal REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA esmero [REGISTRO GERAL)( 0] JÚLIO CEZAR LISBOA RUBRICA IMÓVELs:- Lote de terreno urbano, n.09(nove) da quadra n.03, - da planta " SÃO FRANCISCO 11 ", situado na cidade de Irati, 3 rua Marechal Deodoro, esquina com à rua Alfredo Bufrem, - com a área de 876,96m2., triangular, medindo 28,5m. de frente para a rua Marechal Deodoro, por 41,76m. de um lado confrontando com a- rua Alfredo Bufrem, e Finalmente 42m. nos fundos divide com o lote 08 da mesma quadra. (Suprimento descritivo de inteira responsabili dade das partes). REGº. ANTO. 224160; Fls.214 do Lº.3=R, do Rst,- do 1º Ofício de Irati. Proprietória:- EDELZINA GRÁCIA DE ARAÚJO, brasileira, viúva, do lar residente nesta cidade, filhe de Manoel Grácia e Jú lia de Andrade Grácia. CIC OL0 546 199 72. DOU FÉ. Irati, 28 de agosto de testo. Peulabriz oriciaL. R-1/1729 - DOAÇÃO. A proprietária Edelzina Grácie de Araújo, já qu lificada, doou o imóvel objeto desta matrícula para a - donatéria NEUSA ARAÚJO SLAVIERO e seu marido ERCÍLIO SLAVIERO, bra Sileiros, casados, ela do lar, ele industrial, portadores das Céds tes em Curitiba-Pr., conforme escritura pública de doação lavrada - em 27 de julho de 1,978, és Fls.378/462 do Livro n.107, nós notas- do 1º Tabelião local. Valor ;j.15.000,00 (Quinze mil cruzeiros). - PROTOC.n.1918, Livro 1-A. Cóta (3.240,50. DOU FÉ. Irati, 26 de - agosto de 1.978. libro, oricial, Re02/1700' == HERANÇA. Nos termos do Formal de Partilha extraído em 12 de abril de 1993, pela Auxiliar Juramentada da lº vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, PR, Darle- ne de F Jaronski, dos Autos de Inventário nº370/91 do Espólio de ERCILIO SLAVIERO, homologado pela respeitável Sentença proferida- em 07 de abril de 1993, pelo Dr Jurandyr Souza Júnior, MM Juiz de Direito Substituto da 12 Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, PR; COUBE ao herdeiro filho MARCOS SLAVIERO casado com MARCIA CARDOSO DE ALMEIDA SLAVIERO, brasileiros, ele administrador de empresas , Id 639 029 PR e CIC MF 222 195 959-00: ela do comércio, portadora da C Id 1 440 739 PR e do CIC MP 428 283 419-68, residentes em cu ritiba, PR, na rua Padre Anchieta, 1007, apto 101; UMA PARTE IDEAL CORRESPONDENTE a 25% do imóvel desta matrícula, no valor de 6$.1.250.000,00 avaliado em sua totalidade por 6.5.000.000,00 moe das da época. GR4ITBI quitada. Protoc 14248, Lº 1/A. Custas: Serv CR$.1.655,34, CPC CR$.99,79. Associaçoes: CR$.23,48. Dou fé. Ira- ti, 13 de outubro de 1993%—iuulser Oficial.= : Ids. 166 802 (PR) e 86 672 (PR) e da CIC nº000 247 671 197, residen N VINIHHLVN ES qui SEGUE NO VERSO Ed continuação da AV. 09/1729 CONTINUAÇÃO homologado pela r. Sentença proferida e transitada em julgado em 28.04.2003, pela MM. Juíza de Direito da 2º Vara de Família da comarca de Curitiba, Dra. Lenice Bodstein, Autos nº932/2003, voltando a divorcianda a assinar seu nome de solteira “Maria Estela Slaviero. Dou fé. Custas! Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 04.10.2005. — ; e— Manoel Cezar Lisbõôa, 2º Registrador Designado. Av.10/1729 - Protoc 26193, Lº 1/C, Irati, 04 de outubro de 2005. Casamento e dissolução. Ref. R.05. De conformidade com O requerimento firmado em 13.09.2005, arquivado nesta Serventia, instruído com certidão de casamento, a co-proprietária Maria Elizabeth araújo Slaviero, contraiu matrimônio com José Francisco Pinto da cunha Pereira, em 22.04.1994, pelo regime de “separação de bens”, passando a assinar “Maria Elizabeth Slaviero cunha Pereira”. Certifico mais, que a mesma co-proprietária dissolveu | sua sociedade conjugal, por Separação Judicial Consensual, homologado pela r. Sentença proferida e transitada em julgado em 16.06.2003, da a vara de Família da comarca de Curitiba, pelo MM. Juiz de Direito Dr. silvio Vericundo Fernandes Dias, Autos nº993/2001, voltando a separanda a assinar seu nome de solteira “Maria Elizabeth Araújo Slavierp”. Dou fé. Custas: serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 04.10.2008 ne flscabda. Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado. ! R.11/1729 - Protoc 26855, Lº 1/C. Irati, 20 de outubro de 2005. venda e compra. Os proprietários (01). Marcos Slaviero, residente na Rua Pe. Agostinho, nº2885, apto 901, Bairro Bigorrilho, Curitiba, PR; (02). Ricardo Slaviero, residente na Alameda Dom pedro II, nº71, 15º andar, Bairro Batel, Curitiba, PR; (03). Maria Estela Slaviero, residente na Rua Mal. José Bernardino Bormann, nº1002, Curitiba, PR: er (04). Maria Elizabeth Araújo Slaviero, residente na Alameda Dom Pedro Il, nº571, Curitiba, PR; todos já identificados; venderam O imóvel, para o Adquirente Júlio Cezar Luiz da silva, brasileiro, casado em 1º.02.1985, com Maria Cristina Pontes da Silva, pelo regime de comunhão parcial de bens, contador, portador da C Id 2.177.860 SSP/PR, de 20.06.1978 e do CIC MF 285.990.049-72, residente na Rua Nossa Senhora de Fátima, 1070, nesta cidade; pelo preço de R$.14.000,00 (quatorze mil reais); conforme escritura pública de venda e compra de imóvel lavrada em 05.10.2005, £15.076/079 do Livro nº228-E, pelo 1º Notário Designado, Manoel Cezar Lisbôa, desta cidade. Indicação Fiscal 01.03.049.0317.001. GR... ITBI nº386/05 e GR Funrejus, quitadas. Dou fé. Custas: Serv 3: 013,33 VRC = R$.316,4p. CPC -46,67,,NRG, 7 R$.4;90. Prênot 10 VRC. = R$.1,05. Irati, 20.10.2005. de Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado. soa Of. D 19.) Escrev. Autoria. Escgrov. Autoriz 28 GF IRATI. PQ RE ————— segtt MEMORIAL DESCRITIVO De desdobro de um terreno urbano sob o nº 9 da Planta São Francisco, na Cidade de Irati, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e controntações: Área destinada a Rua Marechal Deodoro Area 9-€: 137,93 mm, O imóvel em questão está localizado a Rua Alfredo Bufrem esquina com a Rua Marechal Deodoro. Deste ponto, confronta com a Rua Alfredo Bufrem, com distância de 7.50 metros. Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras do Lote nº 09-A e terras do Lote nº 09-B, com distância de 54,00 metros. Deste ponto, deflexiona-se à direita confronta com distância de 58,50 metros. e chega-se ao ponto de onde se fez principio, encerrando a presente descrição. fechando 0 perímetro com uma área de 137,96 metros quadrados. lrati, 31 de maio de 2007. PLANTA DE UM TERRENO URBANO SOBONº 9-C DA PLANTA DESDOBRO DA PLANTA SÃO FRANCISCO, NA CIDADE DE IRATI —— ESTADO DO PARANÁ ÁREA : 137,93 m? DESTINADA A RUA MARECHAL DEODORO ESCALA -- 1:500 Asslhom Suaio únta vossas... PLANTA DE DESDOBRO DE UM TERRENO URBANO SOB O Nº 09 DA PLANTA BÃO FRANCISCO, NA CIDADE DE IRATI ooo ESTADO DO PARANÁ ROPRIETÁRIO: JULIO CEZAR LUIZ DA SILVA — ÁREA 9-A: 389,90 m? === ÁREA 9-B: 349,13 m? ÁREA 9-C: 137,93 m? DESTINADA A RUA MARECHAL DEODORO —-— ÁREA TOTAL: 876,96 m? ESCALA — 1:500 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI — PR. JULIO CEZAR LUIZ DA SILVA, brasileiro, casado, contador, RG nº 2.177.860, CIC/MF nº 285.990.049-72, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 1070, nesta cidade, vem à presença de Vossa Excelência doar a área de terra com 137,93 m2, na Rua Marechal Deodoro esquina com Alfredo Bufrem, objeto da matrícula nº 1729, para fins de regularização da referida rua, sendo que a rua já existe a mais de 15 anos. Nestes termos, Pede deferimento. Irati, 12 de junho de 2007. e 5 ulio durão Silva” -