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norma nº 2628/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2628 / 2007
Date 2007-07-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 19.000,00, NO ORÇAMENTO DE 2007.
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Prefeitura Municipal de Irati
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Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 EM 14a JON Isa
www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br | DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2628
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 19.000,00, no orçamento
de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2007, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 07.07 Departamento de Esporte e Recreação Escolar
Classificação Funcional 1174 12.361.1201.2.827 Jogos da Juventude do Paraná
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2007, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 19.000,00
(dezenove mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 07.07 Departamento de Esporte e Recreação Escolar
Classificação Funcional 1174 12.361.1201.2.827 Jogos da Juventude do Paraná
Natureza da Despesa 3390.3900 Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 19.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior fica o
Poder Executivo autorizado a utilizar-se o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
referente ao excesso de arrecadação ocasionado pelo recebimento dos recursos do
Convênio e R$ 1.000,00 (um mil reais) referente ao excesso de arrecadação do
exercício corrente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de
julho de 2007.
Sergio Lujé Stoklos
ido ja
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