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norma nº 3922/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3922 / 2014
Date 2014-12-26
EmentaCRIA O PATRONATO MUNICIPAL DE IRATI, O FUNDO MUNICIPAL DE ALTERNATIVAS PENAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati | PUBLICADO
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Tb eia Lords ue
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 !
www. irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.tr EM 30/12] 2014
DIVISÃO DE EXPESTENTE
LEI Nº 3922 a —&
Súmula: Cria o Patronato Municipal de Irati, o Fundo Municipal
de Alternativas Penais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da estrutura organizacional da
Administração Pública Municipal, o Patronato Municipal da Comarca de Irati/PR, órgão da
execução penal, em consonância com O artigo 61, VI da Lei Federal nº 7.210/84, com o
objetivo de fiscalizar e acompanhar o cumprimento das condicionalidades resultantes das
Alternativas Penais, entendidas aqui como, as penas restritivas de direito, medidas
alternativas e as condições estabelecidas para O cumprimento da pena em regime aberto,
aliada à assistência integral, compreendendo as esferas jurídica, psicológica, social,
pedagógica e cultural, com vistas à reintegração social e consequente diminuição do índice
de reincidência criminal dos Assistidos.
Art. 2º - O Patronato Municipal de Irati tem o desenvolvimento de
atividades condicionadas ao Termo de Cooperação anualmente celebrado entre a
Secretaria do Estado de Justiça e Cidadania, SEJU, a Secretaria da Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior, SETI, e a Universidade Estadual do Centro-Oeste, UNICENTRO.
Parágrafo único - Por meio da parceria citada neste caput são
financiadas as bolsas-auxílio referentes à atuação da equipe multidisciplinar.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei considera-se Assistido a pessoa
submetida à Alternativa Penal e demais benefícios no curso da execução da pena, de
acordo com a legislação pertinente.
g 1º - As Alternativas Penais referidas no Art.1º e no caput deste
artigo abrangem as penas privativas de liberdade cumpridas em regime aberto ou em
livramento condicional, consoante os artigos 33 e seguintes do Código Penal, as penas
privativas de liberdade suspensas nos termos do artigo 77 do Código Penal; as penas
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restritivas de direito constantes do artigo 43 e seguintes do Código Penal; obrigações
resultantes de transação penal e suspensão condicional do processo, nos termos dos
artigos 76 e 89 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995; as obrigações resultantes do
artigo 28 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006; as obrigações e acordos oriundos de
cessão civil de reparação de danos, mediação e técnicas de justiça restaurativa; as medidas
cautelares diversas da prisão previstas na Lei 12.403, de 4 de maio de 2011 e
dispositivos pertinentes no Código de Processo Penal; com exceção do monitoramento
eletrônico e da prisão domiciliar.
$ 2º - Fica excluída das atribuições do Patronato Municipal de Irati a
fiscalização das seguintes obrigações:
|- Comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para
informar e justificar as atividades,
|I- Recolhimento à habitação em hora fixada;
|II- Proibição de frequentar determinados lugares (art.47, IV — CP);
|V- Perda de bens e valores (art.45, 83º- CP);
V- Interdição temporária de direitos (art.47 — CP);
VI- Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem
como de mandato eletivo;
vil- Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que
dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público (art. 47, Il -
CP);
vViIlI- Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo
(art. 47, III — CP);
IX- Reparação do dano.
8 3º - Cabe ao Juizo competente requisitar a fiscalização das
condições referidas no parágrafo anterior aos órgãos competentes, nos termos do art. 144,
$4º e 5º, da CF.
8 4º - O Patronato Municipal de Irati atuará em cumprimento ao
disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei da Execução Penal, e em
observância às diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e
Direitos Humanos — SEJU, através do Patronato Central do Estado.
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8 5º - Os Assistidos serão encaminhados ao Patronato Municipal de
Irati por determinação das Varas de Execuções Penais, das Varas Criminais da Justiça
Comum e da Justiça Federal, Ministério Público, Procuradoria da República, bem como
Juizados Especiais da Justiça Comum e da Justiça Federal.
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Seção |
Dos Princípios
Art. 6º - São principios do Patronato Municipal:
|- respeito à dignidade da pessoa humana;
|I- promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos;
|ll- universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos
humanos;
IV- transversalidade das dimensões de gênero, orientação sexual,
deficiência, origem étnica ou social, procedência, raça e faixa etária nas políticas públicas,
V- promoção da participação da comunidade nas atividades ligadas
à execução das alternativas penais.
Seção Il
Dos Objetivos
Art. 7º - São objetivos do Patronato Municipal:
|- Acompanhar, fiscalizar e executar as Alternativas Penais através
de atendimento multidisciplinar básico: Assessoria Jurídica, Assistência Social, Psicológica
e Pedagógica;
|l- Prestar atendimento multidisciplinar e orientação aos condenados
à pena restritiva de diretos, observando as obrigações resultantes da Alternativa Penal
imposta pelo Poder Judiciário ao Assistido, visando o encaminhamento para cumprimento
através da utilização de estratégias de contextualização de forma a possibilitar aos mesmos,
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reflexão acerca do delito cometido na perspectiva de mudança comportamental,
conscientização e internalização de nova conduta;
|ll- Prestar assistência multidisciplinar de forma continuada até o
cumprimento integral das condições impostas pelo Poder Judiciário e Ministério Público,
observando as diretrizes estabelecidas pelo Patronato Central do Estado;
IV- Responsabilizar-se por toda e qualquer comunicação de
cumprimento de medida ou intercorrências ao Poder Judiciário e Ministério Público;
V- Acompanhar os Assistidos no cumprimento das Alternativas
Penais procedendo a entrevistas e visitas domiciliares periódicas, através da equipe
multidisciplinar, de conformidade com as condições determinadas pelo Poder Judiciário e/ou
Ministério Público;
VI- Fiscalizar o cumprimento das Alternativas Penais através do
controle externo mediante recebimento de relatórios, comunicações periódicas emitidas por
Entidades beneficiadas, de conformidade com as condições determinadas pelo Poder
Judiciário e/ou Ministério Público e diretrizes estabelecidas pelo Patronato Central do
Estado;
VIl- Promover a triagem e encaminhamento dos Assistidos à rede de
atendimento disponibilizada pelas organizações governamentais e não governamentais,
instituições, universidades, conselhos da comunidade, pastorais, igrejas, associações de
classe, etc., visando a implementação de ações que proporcionem acesso à direitos e
consequente exercício da cidadania;
vIll- Identificar condições de escolarização do Assistido e executar
ações de motivação e conscientização, visando sua inserção ou retomada do processo
educacional de ensino formal e/ou de qualificação profissional do Município ou do Estado;
|X- Desenvolver ações com o objetivo de elevar a autoestima dos
Assistidos, combatendo o preconceito e a discriminação, fomentando autonomia, a
solidariedade, as competências pessoais, relacionais e produtivas do Assistido, visando
contribuir qualitativa e quantitativamente para o processo ressocializador, recompondo os
vínculos sociais rompidos;
X- Contribuir com propostas que visem inserção ou reinserção no
mercado de trabalho, dentre as quais a inclusão no Programa “Começar de Novo”, do
Ministério da Justiça, e programa da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do
Trabalho (SINE) e/ou programas assemelhados,
À)
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XI- Identificar potencialidades locais visando à criação de Programas
Profissionalizantes voltados à inserção e/ ou reinserção dos Assistidos ao mercado de
trabalho;
XIl- Desenvolver instrumentos adequados para a sensibilização e
consequente contribuição da sociedade no processo de reinserção social, observando as
diretrizes estabelecidas pelo Patronato Central do Estado;
xIll- Criar frentes de trabalho mediante termos de cooperação
técnica com empresas públicas ou privadas, bem como fomentar a criação de Cooperativas
Sociais, observando as diretrizes estabelecidas pelo Patronato Central do Estado;
XIV- Acompanhar, monitorar e intermediar as ações destinadas ao
cumprimento das relações laborais, pactuadas nos termos de cooperação técnica.
CAPÍTULO Il
DO UNIVERSO DE ATUAÇÃO
Art. 8º - O Patronato Municipal de Irati tem o seguinte universo de
atuação:
|- Assistidos: egressos e pessoas submetidas às alternativas penais,
demandantes de ações voltadas ao restabelecimento de seus vínculos psicossociais,
culturais e jurídicos com a sociedade de forma autônoma e cidadã;
|I- Familiares dos Assistidos: núcleos na sociedade que vivenciam os
efeitos provenientes da situação de conflito com a lei e que demandam suporte específico
para acompanhar, fortalecidos, os seus entes que se encontram em processo de
ressocialização,
Ill- Sociedade: constituída da população em geral, seus diversos
agentes sociais e setores, capazes de resignificar os estigmas e preconceitos em relação
ao sistema penitenciário e aos indivíduos provenientes dele e nele inseridos, aptos a prestar
contribuições no processo de ressocialização.
CAPITULO IV
DA ESTRUTURA
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Art. 9º - A estrutura e o funcionamento dos órgãos componentes do
Patronato Municipal de Irati, bem como os seus integrantes e respectivas atribuições, serão
estabelecidos em regimento interno, a ser instituído por Decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 10 - As atribuições relativas ao cargo de Diretor Geral serão
exercidas pelo Secretário de Assistência Social, sem ônus para o Município.
Parágrafo único - O Diretor Geral será responsável pelo
acompanhamento e fiscalização das atividades do Patronato Municipal.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 11 - O Município de Irati concederá local adequado para o
funcionamento do Patronato Municipal, bem como arcará com as despesas decorrentes de
energia elétrica, água, telefone e internet.
Parágrafo único - Os membros do Patronato Municipal poderão
utilizar veículo do Município de Irati, respeitando a disponibilidade, através de agendamento
com a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 12 - As normas de funcionamento e atuação do Patronato
Municipal de Irati serão fixadas em Regimento Interno.
Parágrafo único - O Patronato Municipal de Irati disporá de serviços
de assistência, indispensáveis ao trabalho de reeducação e reinserção do egresso,
oferecendo oportunidades compatíveis com o seu perfil e necessidades.
Art. 13 - O monitoramento dos Assistidos deverá conferir o suporte
necessário ao seu retorno gradual ao convívio social.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE ALTERNATIVAS PENAIS
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Art. 14 - Fica instituído o Fundo Municipal de Alternativas Penais,
instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação
de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na execução dos fins
legalmente atribuídos ao Patronato Municipal de Irati, incluindo o transporte, alimentação,
uniformização, equipamentos de proteção individual (EPI's) e maquinários necessários à
execução das políticas previstas na presente lei.
Art. 15 - O Fundo Municipal de Alternativas Penais será gerenciado
pela Secretaria Municipal da Assistência Social, sendo de competência do Prefeito
Municipal a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações
voltados à consecução das políticas objeto da presente lei.
Art. 16 - As contas referentes ao Fundo Municipal de Alternativas
Penais serão prestadas mensalmente perante a Administração Pública Estadual e
Municipal.
Art. 17 - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de
Alternativas Penais:
|- Transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
|l- Transferências e repasses do Poder Judiciário e do Ministério
Público;
|ll- Taxas decorrentes do recolhimento de penas de multa e outras
sanções pecuniárias legalmente previstas;
IV- Auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de
bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas
ou privadas, nacionais ou internacionais;
V- Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
vi- Doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do
Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
VII- Outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
viIlI- Receitas estipuladas em lei.
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$ 1º - Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em conta
especial, sob a denominação, "Fundo Municipal de Alternativas Penais”, e sua destinação
será definida pelo Chefe do Poder Executivo, após ouvir o Diretor Geral (Secretário
Municipal de Assistência Social) e os Membros do Patronato (Coordenadores).
$ 2º - Os recursos de responsabilidade do Município de Irati,
destinados ao Fundo Municipal de Alternativas Penais serão programados de acordo com a
Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de busca de
recursos, conforme regulamentação desta Lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - Os órgãos e entidades da administração pública municipal
deverão prestar a colaboração e o apoio.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de
- dezembro de 2014.

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