| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3922 / 2014 |
| Date | 2014-12-26 |
| Ementa | CRIA O PATRONATO MUNICIPAL DE IRATI, O FUNDO MUNICIPAL DE ALTERNATIVAS PENAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 144 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8
Prefeitura Municipal de Irati | PUBLICADO Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Tb eia Lords ue Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 ! www. irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.tr EM 30/12] 2014 DIVISÃO DE EXPESTENTE LEI Nº 3922 a —& Súmula: Cria o Patronato Municipal de Irati, o Fundo Municipal de Alternativas Penais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, o Patronato Municipal da Comarca de Irati/PR, órgão da execução penal, em consonância com O artigo 61, VI da Lei Federal nº 7.210/84, com o objetivo de fiscalizar e acompanhar o cumprimento das condicionalidades resultantes das Alternativas Penais, entendidas aqui como, as penas restritivas de direito, medidas alternativas e as condições estabelecidas para O cumprimento da pena em regime aberto, aliada à assistência integral, compreendendo as esferas jurídica, psicológica, social, pedagógica e cultural, com vistas à reintegração social e consequente diminuição do índice de reincidência criminal dos Assistidos. Art. 2º - O Patronato Municipal de Irati tem o desenvolvimento de atividades condicionadas ao Termo de Cooperação anualmente celebrado entre a Secretaria do Estado de Justiça e Cidadania, SEJU, a Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, SETI, e a Universidade Estadual do Centro-Oeste, UNICENTRO. Parágrafo único - Por meio da parceria citada neste caput são financiadas as bolsas-auxílio referentes à atuação da equipe multidisciplinar. Art. 3º - Para os efeitos desta Lei considera-se Assistido a pessoa submetida à Alternativa Penal e demais benefícios no curso da execução da pena, de acordo com a legislação pertinente. g 1º - As Alternativas Penais referidas no Art.1º e no caput deste artigo abrangem as penas privativas de liberdade cumpridas em regime aberto ou em livramento condicional, consoante os artigos 33 e seguintes do Código Penal, as penas privativas de liberdade suspensas nos termos do artigo 77 do Código Penal; as penas Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br restritivas de direito constantes do artigo 43 e seguintes do Código Penal; obrigações resultantes de transação penal e suspensão condicional do processo, nos termos dos artigos 76 e 89 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995; as obrigações resultantes do artigo 28 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006; as obrigações e acordos oriundos de cessão civil de reparação de danos, mediação e técnicas de justiça restaurativa; as medidas cautelares diversas da prisão previstas na Lei 12.403, de 4 de maio de 2011 e dispositivos pertinentes no Código de Processo Penal; com exceção do monitoramento eletrônico e da prisão domiciliar. $ 2º - Fica excluída das atribuições do Patronato Municipal de Irati a fiscalização das seguintes obrigações: |- Comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e justificar as atividades, |I- Recolhimento à habitação em hora fixada; |II- Proibição de frequentar determinados lugares (art.47, IV — CP); |V- Perda de bens e valores (art.45, 83º- CP); V- Interdição temporária de direitos (art.47 — CP); VI- Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; vil- Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público (art. 47, Il - CP); vViIlI- Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo (art. 47, III — CP); IX- Reparação do dano. 8 3º - Cabe ao Juizo competente requisitar a fiscalização das condições referidas no parágrafo anterior aos órgãos competentes, nos termos do art. 144, $4º e 5º, da CF. 8 4º - O Patronato Municipal de Irati atuará em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei da Execução Penal, e em observância às diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos — SEJU, através do Patronato Central do Estado. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 8066 — Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr;gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br 8 5º - Os Assistidos serão encaminhados ao Patronato Municipal de Irati por determinação das Varas de Execuções Penais, das Varas Criminais da Justiça Comum e da Justiça Federal, Ministério Público, Procuradoria da República, bem como Juizados Especiais da Justiça Comum e da Justiça Federal. CAPÍTULO Il DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS Seção | Dos Princípios Art. 6º - São principios do Patronato Municipal: |- respeito à dignidade da pessoa humana; |I- promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos; |ll- universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos; IV- transversalidade das dimensões de gênero, orientação sexual, deficiência, origem étnica ou social, procedência, raça e faixa etária nas políticas públicas, V- promoção da participação da comunidade nas atividades ligadas à execução das alternativas penais. Seção Il Dos Objetivos Art. 7º - São objetivos do Patronato Municipal: |- Acompanhar, fiscalizar e executar as Alternativas Penais através de atendimento multidisciplinar básico: Assessoria Jurídica, Assistência Social, Psicológica e Pedagógica; |l- Prestar atendimento multidisciplinar e orientação aos condenados à pena restritiva de diretos, observando as obrigações resultantes da Alternativa Penal imposta pelo Poder Judiciário ao Assistido, visando o encaminhamento para cumprimento através da utilização de estratégias de contextualização de forma a possibilitar aos mesmos, Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 www.Irati.pr.gov.br — janetemirati.prigov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br reflexão acerca do delito cometido na perspectiva de mudança comportamental, conscientização e internalização de nova conduta; |ll- Prestar assistência multidisciplinar de forma continuada até o cumprimento integral das condições impostas pelo Poder Judiciário e Ministério Público, observando as diretrizes estabelecidas pelo Patronato Central do Estado; IV- Responsabilizar-se por toda e qualquer comunicação de cumprimento de medida ou intercorrências ao Poder Judiciário e Ministério Público; V- Acompanhar os Assistidos no cumprimento das Alternativas Penais procedendo a entrevistas e visitas domiciliares periódicas, através da equipe multidisciplinar, de conformidade com as condições determinadas pelo Poder Judiciário e/ou Ministério Público; VI- Fiscalizar o cumprimento das Alternativas Penais através do controle externo mediante recebimento de relatórios, comunicações periódicas emitidas por Entidades beneficiadas, de conformidade com as condições determinadas pelo Poder Judiciário e/ou Ministério Público e diretrizes estabelecidas pelo Patronato Central do Estado; VIl- Promover a triagem e encaminhamento dos Assistidos à rede de atendimento disponibilizada pelas organizações governamentais e não governamentais, instituições, universidades, conselhos da comunidade, pastorais, igrejas, associações de classe, etc., visando a implementação de ações que proporcionem acesso à direitos e consequente exercício da cidadania; vIll- Identificar condições de escolarização do Assistido e executar ações de motivação e conscientização, visando sua inserção ou retomada do processo educacional de ensino formal e/ou de qualificação profissional do Município ou do Estado; |X- Desenvolver ações com o objetivo de elevar a autoestima dos Assistidos, combatendo o preconceito e a discriminação, fomentando autonomia, a solidariedade, as competências pessoais, relacionais e produtivas do Assistido, visando contribuir qualitativa e quantitativamente para o processo ressocializador, recompondo os vínculos sociais rompidos; X- Contribuir com propostas que visem inserção ou reinserção no mercado de trabalho, dentre as quais a inclusão no Programa “Começar de Novo”, do Ministério da Justiça, e programa da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho (SINE) e/ou programas assemelhados, À) Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 —- CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQOirati.pr.gov.br XI- Identificar potencialidades locais visando à criação de Programas Profissionalizantes voltados à inserção e/ ou reinserção dos Assistidos ao mercado de trabalho; XIl- Desenvolver instrumentos adequados para a sensibilização e consequente contribuição da sociedade no processo de reinserção social, observando as diretrizes estabelecidas pelo Patronato Central do Estado; xIll- Criar frentes de trabalho mediante termos de cooperação técnica com empresas públicas ou privadas, bem como fomentar a criação de Cooperativas Sociais, observando as diretrizes estabelecidas pelo Patronato Central do Estado; XIV- Acompanhar, monitorar e intermediar as ações destinadas ao cumprimento das relações laborais, pactuadas nos termos de cooperação técnica. CAPÍTULO Il DO UNIVERSO DE ATUAÇÃO Art. 8º - O Patronato Municipal de Irati tem o seguinte universo de atuação: |- Assistidos: egressos e pessoas submetidas às alternativas penais, demandantes de ações voltadas ao restabelecimento de seus vínculos psicossociais, culturais e jurídicos com a sociedade de forma autônoma e cidadã; |I- Familiares dos Assistidos: núcleos na sociedade que vivenciam os efeitos provenientes da situação de conflito com a lei e que demandam suporte específico para acompanhar, fortalecidos, os seus entes que se encontram em processo de ressocialização, Ill- Sociedade: constituída da população em geral, seus diversos agentes sociais e setores, capazes de resignificar os estigmas e preconceitos em relação ao sistema penitenciário e aos indivíduos provenientes dele e nele inseridos, aptos a prestar contribuições no processo de ressocialização. CAPITULO IV DA ESTRUTURA Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br Art. 9º - A estrutura e o funcionamento dos órgãos componentes do Patronato Municipal de Irati, bem como os seus integrantes e respectivas atribuições, serão estabelecidos em regimento interno, a ser instituído por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 10 - As atribuições relativas ao cargo de Diretor Geral serão exercidas pelo Secretário de Assistência Social, sem ônus para o Município. Parágrafo único - O Diretor Geral será responsável pelo acompanhamento e fiscalização das atividades do Patronato Municipal. CAPÍTULO V DO FUNCIONAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Art. 11 - O Município de Irati concederá local adequado para o funcionamento do Patronato Municipal, bem como arcará com as despesas decorrentes de energia elétrica, água, telefone e internet. Parágrafo único - Os membros do Patronato Municipal poderão utilizar veículo do Município de Irati, respeitando a disponibilidade, através de agendamento com a Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 12 - As normas de funcionamento e atuação do Patronato Municipal de Irati serão fixadas em Regimento Interno. Parágrafo único - O Patronato Municipal de Irati disporá de serviços de assistência, indispensáveis ao trabalho de reeducação e reinserção do egresso, oferecendo oportunidades compatíveis com o seu perfil e necessidades. Art. 13 - O monitoramento dos Assistidos deverá conferir o suporte necessário ao seu retorno gradual ao convívio social. CAPÍTULO VI DO FUNDO MUNICIPAL DE ALTERNATIVAS PENAIS Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br Art. 14 - Fica instituído o Fundo Municipal de Alternativas Penais, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na execução dos fins legalmente atribuídos ao Patronato Municipal de Irati, incluindo o transporte, alimentação, uniformização, equipamentos de proteção individual (EPI's) e maquinários necessários à execução das políticas previstas na presente lei. Art. 15 - O Fundo Municipal de Alternativas Penais será gerenciado pela Secretaria Municipal da Assistência Social, sendo de competência do Prefeito Municipal a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à consecução das políticas objeto da presente lei. Art. 16 - As contas referentes ao Fundo Municipal de Alternativas Penais serão prestadas mensalmente perante a Administração Pública Estadual e Municipal. Art. 17 - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de Alternativas Penais: |- Transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos; |l- Transferências e repasses do Poder Judiciário e do Ministério Público; |ll- Taxas decorrentes do recolhimento de penas de multa e outras sanções pecuniárias legalmente previstas; IV- Auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; V- Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; vi- Doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010; VII- Outras receitas destinadas ao referido Fundo, e viIlI- Receitas estipuladas em lei. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 WWW. irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br $ 1º - Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em conta especial, sob a denominação, "Fundo Municipal de Alternativas Penais”, e sua destinação será definida pelo Chefe do Poder Executivo, após ouvir o Diretor Geral (Secretário Municipal de Assistência Social) e os Membros do Patronato (Coordenadores). $ 2º - Os recursos de responsabilidade do Município de Irati, destinados ao Fundo Municipal de Alternativas Penais serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de busca de recursos, conforme regulamentação desta Lei. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18 - Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão prestar a colaboração e o apoio. Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de - dezembro de 2014.