norma nº 2631/2007

Prefeitura Municipal de Irati PUBLICADO
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sesssmamosmosenmino
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500- 000 - ati = PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
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www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2631
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar com a
COOPERATIVA DOS CATADORES DOS AGENTES
AMBIENTAIS DE IRATI, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO de bem público que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
com a COOPERATIVA DOS CATADORES DOS AGENTES AMBIENTAIS DE IRATI,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.532.417/0001-07, CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO, sobre o imóvel urbano pertencente à municipalidade, na localidade denominada
Vila São João (Condomínio Industrial Jardim Aeroporto), contendo edificação com cerca
de 463,00 m?, objeto da Matrícula nº 10820, do 2º Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Irati - PR.
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e pelo
período de 05 (cinco) anos, sendo utilizado para o apoio das atividades desenvolvidas
pela cooperativa na coleta triagem, prensagem, enfardamento, armazenamento e
comercialização de resíduos sólidos urbanos, domésticos e comerciais, correspondentes
a plásticos, vidros, metais, papel e papelão coletados no sistema de coleta seletiva, a
qual se responsabilizará pela conservação e manutenção do imóvel.
Art. 3º — À concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou
em parte.
Art. 4º - Resolve-se à concessão, desde que a concessionária dê
ao imóvel destinação diversa da estabelecida no art. 2º desta lei, que ficará constando do
contrato a ser firmado, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza nela
implantadas.
Art. 5º - A presente concessão não transfere-se por ato
intervivos, ou por sucessão.
Prefeitura Municipal de Irati
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84. 500- 000 - trois PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
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Art. 6º - Caberá à Prefeitura Municipal co-responsabilidade sobre
o sistema de fiscalização, controle, regulamentação e demais questões necessárias para
o perfeito funcionamento do sistema de coleta seletiva.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de julho
de 2007.
EGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR
2º OFÍCIO
JULIO CEZAR LISBOA
OFICIAL
IMÓVEL: Um terreno urbano
Deste ponto confronta com
esquerda e confronta com
prefeitura Municipal de
rua das Ameixeiras, segue
da mesma em uma distância
do Paraná,
CD dg Dou
uucisto . Oficial.-
alinhamento predial da mesma
chegando-se na esquina da
distância de 106,00m, chegando no alinh
Ameixeiras. Deste ponto deflexiona à
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI,
MATRÍCULA Nº. 10820
situado em Irati-Velho,
Jardim Aeroporto, cidade de Irati, na rua das Ameixeiras,
esquina com a rua nº05, e esquina com a rua nº02, com a área de
9.800,00m:, com as medidas e confrontações da planta e memorial
descritivo firmados em outubro/1999,
Bodnar, CREA 24578-D, seguinte:
Ameixeiras, esquina com a rua nº05,
a rua nº05,
Irati, segue
nº05; onde teve seu ponto de início
descrição com a área de 9.800,00m?.
da matrícula 6468 do Livro do R I deste 2º
(Suprimento descritivo de inteira responsabi
pessoa jurídica
fé. Irati, 07
em uma
“2 de Abril”,
REGISTRO GERAL
pelo
“O imóvel está situado na rua das
onde tem seu ponto de início.
segue
onta
em
Unidade da Federação no Estado
de direito privado
interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na rua Cel Emílio
Gomes, 22, o Paço Municipal,
de
distância de 84,00m,
rua nº02. Deste ponto deflexiona à
a rua 02, segue em linha reta pelo
alinhamento predial da mesma em uma distância de 103,00m. Deste
ponto deflexiona à esquerda e confr
linha reta em uma
amento predial da rua das
esquerda e confronta com a
em linha reta pelo alinhamento predial
de 103,00m, chegando na esquina da rua
, encerrando a presente
" Título de Domínio: R.01/6468
lidades das partes).
inscrito no CGC MF sob
FICHA
RUBRICA
vila São João,
Engº Civil, José
em linha reta pelo
com o terreno da
Ofício Imobiliário.
dezembro de 1999.
R.01/10820 - Protoc 19035,
£1s.037/040 do Livro 184
griciaLs-
Doação. O proprietário
Lº 1/A. Irati
/E, nas nota
, O7 dé dezembro de 1999.
Município de Irati, fez
doação do imóvel desta matrícula para O donatário Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito público
escritura pública de doação lavrada em 06 de dezembro de 1999, às
s do
cidade, Manoel Cezar Lisbôa. Valor: R$.25.000,00 (vinte e cinco
mil reais). Destinação: O imóvel
um Posto do Corpo de Bombeiros da Polícia
outras acessões relacionadas às suas atividades, obedecidos os
prazos e condições estabelecidos na escr
reversão de bens para o doador, no
contratual. Dou fé. Custas:
doado destina-se à construção de
Militar do Paraná e
interno; nos termos da
itura, com cláusula de
caso
Serv 4.096,40 VRC = R$.307,23. CPC
25; 60! VRE = R$.16,17. Prenot 10 VRC = R$.0,75. Data supra. Uueitis Dre.
1º Tabelião desta
de descumprimento
R.02/10820 - Protoc 28847,
de reversão de área a tít
f15.054/057 do Livro nº2
Reversão de doação.
Livro 1/C.
ulo gratuito,
34-E, pelo Je
cidade, Manoel Cezar Lisbôa;
Irati,
Nos termos da escritura pública
lavrada em 20.11.2006, às
Notário Designado desta
o doador Estado do Paraná, reverteu
21 de maio de 2007.
0z80T
CN VINDIELVA
SEGUE NO VERSO
continuação do R.02/10820
CONTINUAÇÃO
o imóvel desta matrícula para o donatário Município de Irati, já
qualificados; tendo em vista a não utilização do bem para as
finalidades previstas no artº 2º da Lei Municipal nº1563 de
19.10.1999. Valor: R$.25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Ressalva: Cláusulas restritivas de inalienabilidade e
impenhorabilidade. Demais termos e condições: Os da escritura.
Imune de tributação e Funrejus. Certidão positiva de débito com
efeito de negativa nº084032006-14001010, da BR ds, Social.
Dou fé. Custas: Serv 4.265,33 VRC = R$.447,86. PC 46,67 VRC =
R$.4,90. Prenot 10 VRC = R$.1,05. Irati, 06.06.2007. Laet
Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado.
Av.03/10820 - Protoc 28847, Livro 1/C. Irati, 21 de maio de 2007.
Cláusulas restritivas de inalienabilidade e
impenhorabilidad. Nos termos da escritura retro referida, fica o
imóvel gravado com cláusulas restritivas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, nos termos da Lei Estadual nº15134, de
31.05.2006, não podendo o donatário, alienar ou por qualquer
forma onerar o imóvel, sem o expresso consentimento do doador.
Fica facultado ao doado extinguir, a qualquer tempo, os
gravames acima instituídos. Dou fé. Custas: Serv 60 VRC =
R$:6,30. Irati, 06.06.2007. " luar . Manoel Cezar Lisbôa,
2º Registrador Designado.
REGISTRO DE IMÓVEIS + 2º OFÍCIO - IRATI - PR'
CERTIFICO que esta fot é reprodução fig! da
Certidão de Re TORRADO, Leste
"| Dou fé.
IRATI 44 JUN, 2007 PARANA
MANOEL CEZAR LISBÔA - REGISTRADOR DESIGNADO
CHRISTINA PARAMUSTCHAK CRUZ LISBÔA + SUBSTITUTA
JANETE LISBÕA - ESCREVENTE
CARTÓRIO LISBOA
ANOEI CEZAR LISBOA . REGISTRADOR DESIGNADO
aNA PARAMUSTOHAK CRUZ LISBÕA - SUBSTITUTA
JANETE LISBOA - ESCREVENTE
REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO - IRAN - PR
RUA MANOEL DA CRUZ DO NASCIMEN'
QL
RUA ESPÍRITO SANTO
POSTO DE SA?DE
CAETANO
MUNHOZ DA ROCHA
CX
ESTATÍSTICA
AREA DO TERRENO
REA A CONSTRUIR
Sê 200,.00m2
100,00m2
ii
SECRETARIA DE ARQUITETURA & ENGENHARIA
PREFEITO : SERGIO L. STOKLOS
MCE : MARISA N. LUCAS
Ú
CA
INDUSTRIA DO CONHECIMENTO
PROJETO DE IMPLANTAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
INSNTUIÇÃO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI!
FOLHA:
01/01
PAQEIO:
PROJETO DE IMPLANTAÇÃO E LOCALIZAÇÃO) CENTRO
ENRAS:
TOCA:
REFERÊNCA:
RUA Sa0 PAULO IMPLANTAÇÃO
a
JUN/2007 mo : IRAM
/a oe Loca: PR