norma nº 2632/2007

PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
PR
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati -
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
Www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2632
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar com o
SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO de bem público que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com o SESI -
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.802.018/0009-52,
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre o imóvel constituído por terreno
cercado de 200,00 metros integrante objeto da Matrícula nº 5057, do 2º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Irati - PR, pertencente à municipalidade, situado no
Irati Velho constituído por 12 (doze) lotes, totalizando 10.000,00 m?.
Parágrafo único — A referida concessão fica localizada na Rua São Paulo,
conforme croqui e matrícula em anexo.
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e pelo período de 05 (cinco)
anos, sendo utilizado para a implantação da Usina de Conhecimento em parceria com o
SESI, Prefeitura Municipal e o Ministério da Ciência e Tecnologia que abrigará as
atividades de inclusão digital e biblioteca destinadas ao uso da comunidade iratiense.
Art. 3º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte.
Art. 4º - Resolve-se à concessão, desde que a concessionária dê ao imóvel
destinação diversa da estabelecida no art. 2º desta lei, que ficará constando do contrato a
ser firmado, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza nela
implantadas.
Art. 5º - A presente concessão não se transfere por ato intervivos, ou por
sucessão.
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
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Art. 6º - Caberá à Prefeitura Municipal co-responsabilidade na condução das
atividades da Usina de Conhecimento dando suporte ao funcionamento das atividades.
Art. 7º - Esta lei
entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de julho de 2007.
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é
Soféid Luiz Stó
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FICHA
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR REGISTRO GERAL als
2 oricio
JULIO CEZAR LISBOA
OFICIAL
MATRÍCULA Nº. * 5057 *
IMÓVE L:- Um terreno situado em Irati-Velho, município de Ira
ti, constituído pelos lotes nºs.01, 02, 03, 04, 05,
0G, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 que compõem a Quadra n.
n.30 da planta Vila São João, com a área total de 10.000,00m2. , de
limitado pelas ruas 3, 4, E e F da referida planta, medindo 100m.
de frente para cada uma dessas ruas. REG ANT matriculas nºs.161,
e 5055, com registros R.1/161 e R.1/5055 do Livro "2" (Reg.Geral)
do R.I. deste 2º Ofício Imobiliário. (Suprimento descritivo de -
inteira responsabilidade das partes)
PROPRIETÁRIOS:- EUGENIO WASILEWSKI e sua mulher HELENA OSINSKI WA
SILEWSKI, brasileiros, casados, ele do comércio ,
ela do lar, residentes em Guaratuba, (Pr), porta-
dores das C Id 144 125 e 1 345 886 PR da CIC MF 004 427 479-34.
Dou fé. Irati, 23 de agosto de 1984. Oficial.-
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R.1/5057 — DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. O imóvel acima matriculado /
foi adquirido pelo MUNICÍPIO DE IRATI, unidade da Fe-
deração no Estado do Pamná, pessoa jurídica de direi-
to público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na rua
Cel. Emilio Gomes, no Paço Municipal 2 de Abril, inscrito no CGC/
MF sob n.75 654 574/0001-82, por desapropriação amigável, para im
plantação de "Centro Social"; pelo preço total de 6.12.000.000,00
(doze milhões de cruzeiros), sendo 6.8.000.000,00 em moéda correm
te do País, e o saldo de G.4.000.000,00em uma parcela vencível em
23/09/84, nos termos da escritura pública de desapropriação amigá
vel lavrada em 23 de agosto de 1984, £1s.333/332 do Livro n.120 ,
pelo 1º Tabelião desta Comarca, Júlio Cézar Lisbõôa. Protoc. 6984,
Le 1/A. Custas: Serv. 6.82.232,00. CPC 68.4.327,00. F.P. G.17.311,00.
Dou fé. Irati, 23 de agosto de 1984. KulSda , Oficial.-
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MANOEL ZAR LISBÔA - Ri GISTRADOR DESIGNADO
CHRISTIANA PARAMUSTCHAK CRUZ USBOR + SURSTITUTA
JANETE LINAOA + ESCASVENTE
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| Sfbesoio, MANOEL CEZAR LISBÕA - REGIST
JANETE LISBÔA - ESCR
REGISTRO DE IMÓVEIS -
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