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norma nº 3923/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3923 / 2014
Date 2014-12-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM A ASSOCIAÇÃO DOS HORTIGRANJEIROS, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
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Departamento de Documentação
Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 E!
www.irati.pr.gov.Dr — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.90 Bs 3012 i 204 “
DIVISÃO DE EXPEDIENTE”
LEI Nº 3923
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar com
a ASSOCIAÇÃO DOS HORTIGRANJEIROS, CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO de bem público que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lel:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com
a ASSOCIAÇÃO DOS HORTIGRANJEIROS, inscrita no CNPJME sob o nº
78.591.195/0001-89, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, na forma do Decreto Lei
nº 271/67, sobre O imóvel urbano pertencente a municipalidade, localizado na Rua XV de
Julho, com área de 1.819,40 m2, objeto da Matricula nº 10152, do 2º Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Irati — PR, o qual possui as seguintes características:
“Q imóvel em questão faz frente para a Rua XV de Julho em 19,00 m e dista
56,20 m do alinhamento predial da Rua Alfredo Bufrem. De quem da Rua
XV de Julho olha, à direita confronta com terras de José Duda Júnior,
Violeta Odete Web Born e João Rogério Machado Borges em 47,00 m,
16,70 m e 40,00 m. De quem da Rua XV de Julho olha, à esquerda e
confronta com o lote 01, da União Federal, em 80,80. Nos fundos confronta
pelo Arroio dos Pereiras com terras de Emílio B. Gomes & Filhos, em
27,00m, encerrando-se a presente descrição com a área de 1.819,40m2.”
Art. 2º - A concessão será outorgada gratuitamente e pelo período
de 05 (cinco) anos, a fim de ser destinada para a Feira do Produtor, ficando a Associação
responsável pela conservação e manutenção do imóvel.
Art. 3º - Eventuais benfeitorias somente poderão ser executadas
com expressa autorização do Poder Executivo.
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - P| Fesp dia ma !
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br
Art. 4º - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
Art. 5º - A partir da inscrição da concessão, a concessionária
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 6º - Resolve-se a concessão, desde que a concessionária dê ao
imóvel destinação diversa da estabelecida no art. 2º desta lei, que ficará constando do
contrato a ser firmado, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza nela
implantadas.
Art. 7º - A presente concessão não se transfere por ato Inter vivos,
ou por sucessão.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
concessionária.
Art. 9º - Caberá à Prefeitura Municipal toda responsabilidade sobre o
sistema de fiscalização, controle, regulamentação e demais questões necessárias para O
perfeito funcionamento da Feira do Produtor.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEÍTO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de
dezembro de 2014.

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