| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3923 / 2014 |
| Date | 2014-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM A ASSOCIAÇÃO DOS HORTIGRANJEIROS, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA. |
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Departamento de Documentação Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 E! www.irati.pr.gov.Dr — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.90 Bs 3012 i 204 “ DIVISÃO DE EXPEDIENTE” LEI Nº 3923 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar com a ASSOCIAÇÃO DOS HORTIGRANJEIROS, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de bem público que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lel: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a ASSOCIAÇÃO DOS HORTIGRANJEIROS, inscrita no CNPJME sob o nº 78.591.195/0001-89, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, na forma do Decreto Lei nº 271/67, sobre O imóvel urbano pertencente a municipalidade, localizado na Rua XV de Julho, com área de 1.819,40 m2, objeto da Matricula nº 10152, do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Irati — PR, o qual possui as seguintes características: “Q imóvel em questão faz frente para a Rua XV de Julho em 19,00 m e dista 56,20 m do alinhamento predial da Rua Alfredo Bufrem. De quem da Rua XV de Julho olha, à direita confronta com terras de José Duda Júnior, Violeta Odete Web Born e João Rogério Machado Borges em 47,00 m, 16,70 m e 40,00 m. De quem da Rua XV de Julho olha, à esquerda e confronta com o lote 01, da União Federal, em 80,80. Nos fundos confronta pelo Arroio dos Pereiras com terras de Emílio B. Gomes & Filhos, em 27,00m, encerrando-se a presente descrição com a área de 1.819,40m2.” Art. 2º - A concessão será outorgada gratuitamente e pelo período de 05 (cinco) anos, a fim de ser destinada para a Feira do Produtor, ficando a Associação responsável pela conservação e manutenção do imóvel. Art. 3º - Eventuais benfeitorias somente poderão ser executadas com expressa autorização do Poder Executivo. di prefeitura Municipal de a Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - P| Fesp dia ma ! í | Ê Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br Art. 4º - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 5º - A partir da inscrição da concessão, a concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 6º - Resolve-se a concessão, desde que a concessionária dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no art. 2º desta lei, que ficará constando do contrato a ser firmado, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza nela implantadas. Art. 7º - A presente concessão não se transfere por ato Inter vivos, ou por sucessão. Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da concessionária. Art. 9º - Caberá à Prefeitura Municipal toda responsabilidade sobre o sistema de fiscalização, controle, regulamentação e demais questões necessárias para O perfeito funcionamento da Feira do Produtor. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEÍTO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de dezembro de 2014.