norma nº 2641/2007

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Prefeitura Municipal de Irati [pets
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[ovo DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2641
Súmula: Institui piso salarial minimo aos servidores públicos
municipais estatutários.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído um piso salarial mínimo a ser
concedido aos servidores públicos municipais estatutários, aos inativos e aos
pensionistas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º - O presente piso salarial passa a vigorar a partir de 1º
de agosto de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de
julho de 2007.