norma nº 2643/2007

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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2643
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de até R$ 29.351,17, no
orçamento de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2007, um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 29.351,17
(vinte e nove mil, trezentos e cinquenta e um mil e dezessete centavos), na seguinte
dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0701 Departamento de Ensino Fundamental
Classificação Funcional 3150 12.361.1201.1.730 Ampliação Escolas Itapará e Água Clara
Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento e Material Permanente R$ 24.351,17
Unidade Orçamentária 0701 Departamento de Ensino Fundamental
Classificação Funcional 1104 12.361.1201.2.077 Manutenção do Ensino Fundamental
Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$ 24.351,17 (vinte e
quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e dezessete centavos) referente ao
superávit financeiro do exercício anterior e o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0706 Departamento de Documentação Escolar
Classificação Funcional 1103 12.361.1201.2.012 Administração da Secretaria de Educação
Natureza da Despesa 3390.3900 Outros serv. terceiros pes. jurídica .....R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de agosto
de 2007. 7)
(MAs
ergio Luiz Stóklo
Préfeito Municipal