norma nº 2651/2007

Prefeitura Municipal de Irati
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2651
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 100.000,00 e um Crédito
Adicional Suplementar no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), no orçamento de 2007 do Caixa de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Municipais de Irati - CAPSIRATI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2007 do CAPSIRATI, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$
100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 01.01 CAPSIRATI
Classificação Funcional 2040 09.272.0901.2.071 Encargos Previdenciários da Administração
Natureza da Despesa 3390.0500 Outros benefícios previdenciários... R$ 100.000,00
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2007, um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 20.000,00
(vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 01.01 CAPSIRATI
Classificação Funcional 2040 09.272.0901.2.071 Encargos Previdenciários da Administração
Natureza da Despesa 3390.0900 Salsro FATANA sasqaapansascacnneanaaannasianasor R$ 20.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de até R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) referente ao excesso de arrecadação do exercício
corrente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de setembro
Se jo fue
efeito Municipal
de 2007.