norma nº 2652/2007

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Prefeitura Municipal de Irati
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
em 05410 à Ialloloyf
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
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LEI Nº 2652
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 325.000,00, no orçamento
de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2007, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 07.05 Departamento de Transporte Escolar =
Classificação Funcional | 1175 12.361.1201.2.835 | Convênio Transporte Escolar Estadual
Unidade Orçamentária 1801 Departamento de Cultura e Legado Etnico
Classificação Funcional Construção de Espaço Cultural
1000 13.392.1301.1.838
Unidade Orçamentária
09.01
Departamento de Obras e Conservação Predial
Classificação Funcional | 3762 15.451.1501.1.834 | Sinalização Vila Matilde — saldo exerc. anterior
Unidade Orçamentária 09.01 = Departamento de Obras e Conservação Predial
Classificação Funcional | 1762 15.451.1501.1.839 | Sinalização Vila Matilde
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2007, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 325.000,00
(trezentos e vinte e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 07.05 Departamento de Transporte Escolar
Classificação Funcional 1175 12.361.1201.2.835 | Convênio Transporte Escolar Estadual
Natureza da Despesa 3390.3900 Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica....... R$ 20.000,00
Natureza da Despesa 3390.3000 Material de Consumo ....emuseemunseemasa R$ 53.000,00
Natureza da Despesa 3390.3300 Passagens Desp de locomoção........» R$ 200.000,00
Unidade Orçamentária 1801 Departamento de Cultura e Legado Etnico
Classificação Funcional
1000 13.392.1301.1.838
Construção de Espaço Cultural
Natureza da Despesa
4590.6100
Aquisição de Imóveis 50.000,00
Unidade Orçamentária 09.01 Departamento de Obras e Conservação Predial
Classificação Funcional 3762 15.451.1501.1.834 | Sinalização Vila Matilde — saldo exerc. anterior
Natureza da Despesa 3390.3000 Material de Consumo ....ecemeeneemenceses R$ 1.799,26
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Unidade Orçamentária 09.01 Departamento de Obras e Conservação Predial
| Classificação Funcional 1762 15.451.1501.1.839 | Sinalização Vila Matilde
Natureza da Despesa 3390.3000 Material de Consumo ...enereeenmenmas R$ 200,74
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de até R$
273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais) referente ao excesso de arrecadação
resultante do recebimento dos recursos do convênio, o valor de até R$ 1.799,26 (um
mil, setecentos e noventa e nove mil e vinte e seis centavos) referente ao superávit
financeiro do exercício anterior e o valor de até R$ 200,74 (duzentos reais e setenta e
quatro centavos), referente ao excesso de arrecadação resultante da aplicação
financeira dos recursos do convênio e o valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Org 0602 Dpto de Contabilidade
Classif Func 1000 28.843.0001.2.004 Amortização e Encargos da Divida Interna
Natureza Desp 4690.7100 Principal da Divida Contratual 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de setembro
de 2007.
efeito Municipal