| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2667 / 2007 |
| Date | 2007-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE 2.800,00 M², PERTENCENTE A LAMIL LAMINADORAS E COMPENSADOS DE IRATI LTDA, PARA INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. |
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Prefeitura Municipal de Irati [rysu1c/»0 riem Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR | de Va BR CR = é Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 “gm 120. 13110 | den + www.irati. pr.gov.br - e-mail: iratiiraticom.br | * DIVISÃO DE EXPEDIENTE i 4! LEI Nº 2667 E sá Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel por desapropriação a área de 2.800,00 m?, pertencente a Lamil Laminadoras e Compensados de Irati Ltda, para a instalação de um Centro de Educação Infantil. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel por desapropriação amigável ou judicial, com a área de 2.800 m?, da Lamil Laminadoras e Compensados de Irati Ltda, conforme certidão do registrada no 1º Ofício de Registro de Imóveis nos livros de transcrições das transmissões no denominado 3-I, fis 034, transcrito sob o nº 7.873 datado em 17 de outubro de 1945, mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será destinado para instalação de um Centro de Educação Infantil. Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 0702 Departamento de Educação Infantil Classificação Funcional 1.102 123651201.1-842 Construção de Centro de Educação Infantil Categoria Econômica 4590.6100 Aquisição de Imóvel Valor R$ 90.000,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do excesso de arrecadação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de outubro de 2007. 767,00 Loteamento Aleixo Thomaz Travessa 1º malo MEMORIAL DESCRITIVO De desdobro de área de um terreno urbano situado a Rua Antonio Lopes no Bairro Canisianas na Cidade de Irati — Paraná.. Proprietário — Lamil. Laminados e Compensados de Irati Ltda Área 02 — 2.800,00 m? Descrição O imóvel em questão faz frente para a Rua Antonio Lopes e tem o seu ponto de inicio a 35,50 da esq. Com a Travessa 1º de maio. Deste ponto deflexiona — se a esquerda confrontando com o loteamento Aleixo Thomaz em uma distância de 70,00 metros. Deste ponto deflexiona — se a direita confrontando om a área 01 em uma distância de 40,00 metros. Deste ponto deflexiona — se a direita confrontando com a área 01 em uma distância de 70,00 metros, chegando no alinhamento predial da Rua Antonio Lopes. Deste ponto deflexiona — se a direita e segue pelo alinhamento predial da Rua Antonio Lopes em uma distância de 40,00 metros, chegando ao ponto de onde se fez inicio encerrando a presente descrição com a área de 2.800,00 metros quadrados. ' COMARCA DE IRATI EN LIVRON? 2. TABELIONATO DE NOTAS ESTADO DO PARANÁ R. DR. CORREIA, 277 1.º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS FONE/FAX: (0"*42) 3422-4479 FOLHAN.: TABELIÃO: EDMUNDO ATANÁSIO DE MORAIS FONE: (0*"42) 3422-1228 ) , CERTIDÃO h CERTIFICO, a pedido verbal de pessoa interessada que revendo neste Cartório, os livros de transcrições das transmissões, no denominado 3-I, fls. 034, transcrito sob o nº 7.873 datado em 17 de outubro de 1.945, consta a transcrição seguinte: Um terreno de gramado, com a área de doze mil e cem metros quadrados, situado no quadro urbano desta cidade, em zona ainda não arruada pertencente a antiga Fazenda Floresta, confrontando na frente na extensão de setenta metros com a rua À projetada, em um lado, linha de cento e cingienta metros confronta com terreno dos outorgantes e em outro lado com a cerca da estrada de ferro. Registro anterior nº 4.706, fls. 140 do livro 3-E. ADQUIRENTE: LAMINAÇÃO IRATI LIMITADA, firma comercial com sede nesta cidade. TRANSMITENTE: ANTONIO BUDEL e sua mulher dona Ângela Pistoni Budel, ele italiano, e ela brasileira, proprietários, domiciliados nesta cidade. TÍTULO: Compra e Venda. Escritura pública lavrada pelo Tabelião de Irati, Esmeraldo Leandro, em 4 de agosto de 1945. VALOR: Quinze mil cruzeiros (Cr$ 15.000,00). CONDIÇÃO: Pura e simples. Sub-Oficial Antonieta Bittencourt Antunes. AVERBAÇÃO: Certifico e dou fé que de acordo com o requerido pelo proprietário em frente protocolado sob o nº 11.907, fls. 46 do livro 1-R, fica averbada no presente a construção de uma casa de madeira, coberta de telhas, com a área construída de 100m? e diversos barracões de madeira, onde funciona a fabrica de laminas de madeiras. Irati 05 de junho de 1953. (as) Miguel Agulham Junior. O Imóvel acima descrito foi transportado para 12.118 fls. 125 do livro 3-M, passando a constar a seguinte averbação: AVERBAÇÃO: Certifico que havendo a adquirente em frente alterado a denominação da firma para: Laminados e Compensados de Irati Limitada, conforme contrato arquivado na MM. Junta Comercial do Estado sob o nº 28.154 e copia correspondente anexa a petição protocolada sob o nº 12.900C, fls. 101 do livro 1-C, fica assim constando na presente aquisição a nova denominação da firma, para todos os efeitos legais o referido é verdade e dou fé. Irati 13 de julho de 1955. (as) Fani Elbann-Oficial Maior Era o que se continha em dito registro do qual extraí a presente certidão. Irati, 05 de outubro de 2007.