br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 2667/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2667 / 2007
Date 2007-10-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE 2.800,00 M², PERTENCENTE A LAMIL LAMINADORAS E COMPENSADOS DE IRATI LTDA, PARA INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
native_id1476

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Irati [rysu1c/»0
riem
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR | de Va BR CR = é
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
“gm 120. 13110 | den +
www.irati. pr.gov.br - e-mail: iratiiraticom.br |
* DIVISÃO DE EXPEDIENTE
i
4!
LEI Nº 2667 E sá
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir
imóvel por desapropriação a área de 2.800,00 m?,
pertencente a Lamil Laminadoras e Compensados de Irati
Ltda, para a instalação de um Centro de Educação Infantil.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
imóvel por desapropriação amigável ou judicial, com a área de 2.800 m?, da Lamil
Laminadoras e Compensados de Irati Ltda, conforme certidão do registrada no 1º
Ofício de Registro de Imóveis nos livros de transcrições das transmissões no
denominado 3-I, fis 034, transcrito sob o nº 7.873 datado em 17 de outubro de 1945,
mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será
destinado para instalação de um Centro de Educação Infantil.
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução
do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
Unidade Orçamentária 0702 Departamento de Educação Infantil
Classificação Funcional 1.102 123651201.1-842 Construção de Centro de Educação Infantil
Categoria Econômica 4590.6100 Aquisição de Imóvel
Valor R$ 90.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do excesso de
arrecadação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de
outubro de 2007.
767,00
Loteamento Aleixo Thomaz
Travessa 1º malo
MEMORIAL DESCRITIVO
De desdobro de área de um terreno urbano situado a Rua Antonio Lopes no Bairro
Canisianas na Cidade de Irati — Paraná..
Proprietário — Lamil. Laminados e Compensados de Irati Ltda
Área 02 — 2.800,00 m?
Descrição
O imóvel em questão faz frente para a Rua Antonio Lopes e tem o seu ponto de
inicio a 35,50 da esq. Com a Travessa 1º de maio.
Deste ponto deflexiona — se a esquerda confrontando com o loteamento
Aleixo Thomaz em uma distância de 70,00 metros.
Deste ponto deflexiona — se a direita confrontando om a área 01 em uma
distância de 40,00 metros.
Deste ponto deflexiona — se a direita confrontando com a área 01 em uma
distância de 70,00 metros, chegando no alinhamento predial da Rua Antonio
Lopes.
Deste ponto deflexiona — se a direita e segue pelo alinhamento predial da
Rua Antonio Lopes em uma distância de 40,00 metros, chegando ao ponto de
onde se fez inicio encerrando a presente descrição com a área de 2.800,00 metros
quadrados.
' COMARCA DE IRATI EN
LIVRON? 2. TABELIONATO DE NOTAS
ESTADO DO PARANÁ
R. DR. CORREIA, 277 1.º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
FONE/FAX: (0"*42) 3422-4479 FOLHAN.: TABELIÃO: EDMUNDO ATANÁSIO DE MORAIS
FONE: (0*"42) 3422-1228 ) ,
CERTIDÃO h
CERTIFICO, a pedido verbal de pessoa interessada
que revendo neste Cartório, os livros de transcrições das transmissões, no
denominado 3-I, fls. 034, transcrito sob o nº 7.873 datado em 17 de
outubro de 1.945, consta a transcrição seguinte: Um terreno de gramado,
com a área de doze mil e cem metros quadrados, situado no quadro
urbano desta cidade, em zona ainda não arruada pertencente a antiga
Fazenda Floresta, confrontando na frente na extensão de setenta metros
com a rua À projetada, em um lado, linha de cento e cingienta metros
confronta com terreno dos outorgantes e em outro lado com a cerca da
estrada de ferro. Registro anterior nº 4.706, fls. 140 do livro 3-E.
ADQUIRENTE: LAMINAÇÃO IRATI LIMITADA, firma comercial
com sede nesta cidade. TRANSMITENTE: ANTONIO BUDEL e sua
mulher dona Ângela Pistoni Budel, ele italiano, e ela brasileira,
proprietários, domiciliados nesta cidade. TÍTULO: Compra e Venda.
Escritura pública lavrada pelo Tabelião de Irati, Esmeraldo Leandro, em
4 de agosto de 1945. VALOR: Quinze mil cruzeiros (Cr$ 15.000,00).
CONDIÇÃO: Pura e simples. Sub-Oficial Antonieta Bittencourt
Antunes. AVERBAÇÃO: Certifico e dou fé que de acordo com o
requerido pelo proprietário em frente protocolado sob o nº 11.907, fls. 46
do livro 1-R, fica averbada no presente a construção de uma casa de
madeira, coberta de telhas, com a área construída de 100m? e diversos
barracões de madeira, onde funciona a fabrica de laminas de madeiras.
Irati 05 de junho de 1953. (as) Miguel Agulham Junior. O Imóvel acima
descrito foi transportado para 12.118 fls. 125 do livro 3-M, passando a
constar a seguinte averbação: AVERBAÇÃO: Certifico que havendo a
adquirente em frente alterado a denominação da firma para: Laminados e
Compensados de Irati Limitada, conforme contrato arquivado na MM.
Junta Comercial do Estado sob o nº 28.154 e copia correspondente anexa
a petição protocolada sob o nº 12.900C, fls. 101 do livro 1-C, fica assim
constando na presente aquisição a nova denominação da firma, para
todos os efeitos legais o referido é verdade e dou fé. Irati 13 de julho de
1955. (as) Fani Elbann-Oficial Maior Era o que se continha em dito
registro do qual extraí a presente certidão.
Irati, 05 de outubro de 2007.

open original →