norma nº 2671/2007

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Prefeitura Municipal de Trati
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Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
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eo o DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2671
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 300.000,00, no orçamento
de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2007, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 1802 Departamento de Turismo
Classificação Funcional 1789 23.695.2301.1.840 Convênio Construção Parque Aquático em Guamirim
Unidade Orçamentária 1802 Departamento de Turismo
Classificação Funcional 1000 23.695.2301.1.841 Convênio Construção Parque Aquático em Guamirim -
contrapartida
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2007, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 1802 Departamento de Turismo
Classificação Funcional 1789 23.695.2301.1.840 Convênio Construção Parque Aquático em Guamirim
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e instalações...cereessnerenssensnecasneecas! R$ 150.000,00
Unidade Orçamentária 1802 Departamento de Turismo
Classificação Funcional 1000 23.695.2301.1.841 Convênio Construção Parque Aquático em Guamirim -
contrapartida
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e instalações. ..eeemnenenenrennenmaenanas R$ 150.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de até R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) referente ao excesso de arrecadação
ocasionado pelo recebimento de recursos do Convênio e R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), referente ao excesso de arrecadação do exercício.
Prefeitura Municipal de Irati
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de outubro
de 2007.
/ AN
ergio Luiz Stoklos
tomlos
Prefeito Municipal