norma nº 2672/2007

PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
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www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiirati.com.br | pryISÃO DE EXPEDIENTE
LEINº 2672
Súmula: Alteram os artigos primeiro e segundo da Lei nº
2602/2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos primeiro e segundo da Lei nº
2602/2007, cujos artigos passam a terem a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO — UNIÃO
FEDERAL, imóvel pertencente à municipalidade, constituído de um terreno urbano,
situado no lugar denominado “Pedreira” em Irati, com área de 1.700,00 m* (um mil e
setecentos metros quadrados) a ser desmembrado de um terreno maior de 88.267,00
m? objeto da matrícula nº 11.473 do Registro Geral do 1º Ofício do Registro de Imóveis
de Irati - Paraná, que possui as seguintes características e confrontações:
“O imóvel em questão tem seu ponto inicial entre terras
da Prefeitura Municipal de Irati e o alinhamento da rua
projetada. Deste ponto, segue o alinhamento predial da rua
projetada com a distância de 42,77 metros. À direita de que da
rua projetada observa confronta com terras da Prefeitura
Municipal de Irati com a distância de 50,00 metros. À esquerda
de quem da referida rua observa o imóvel confronta com o
alinhamento predial da rua projetada em 54,00 metros, aos
fundos confronta com terras da Prefeitura Municipal de Irati
em 30,00 metros. Encerrando a presente descrição com área de
um mil e setecentos metros quadrados. Conforme Memorial
descritivo e planta do terreno, anexos, elaborados pelo
Topógrafo Jorge Ortis da Fonseca e Diretor de Arquitetura e
Engenharia da Prefeitura de Irati, Diorgenes Ferreira
Disrioh”.
Art. 2º - O imóvel em questão destinar-se-á única e exclusivamente à
construção do Fórum Eleitoral da Comarca de Irati, com Central de Atendimento ao
Eleitor, depósito de urnas e Cartórios Eleitorais atinentes.”
Prefeitura Municipal de Irati
sr ss a mtas no nro
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Art. 2º - Fica mantida todas as demais disposições previstas no bojo da
Lei 2602/2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de outubro de 2007.
Sor io Luiz Stoklos,
efeito Municipal
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dá Jorge Ortis da Fonseca
TOPÓGRAFO - CPF 285.978.219-15
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MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano situado no bairro Pedreira, município de Irati — Estado do
Paraná.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati
Área nº 3: 1.700,00m*
DESCRIÇÃO
O imóvel em questão tem seu ponto inicial entre terras da
Prefeitura Municipal de irati e O alinhamento da rua projetada. Desis ponto,
segue o alinhamento predial da rua projetada com a distância de 42,77 metros.
À direita de quem da rua projetada observa confronta com terras da Prefeitura
Municipal de lraii com a distância de 50,00 metros. À esquerda de quem da
referida nua observa o imóvel confronia com O alinhamento predial da rua
proietada em
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TOPÓGRAFO - CPF 285.976.219-15
| reeistrO Nº 11.475 | |
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DATA: 26 DE MARÇO DE 2007.
IMÓVEL: Um terreno urbano situado no lugar denominado "Pedreira" em Irati — Paraná,
com a área de 88.267,00m?, com as seguintes medidas divisas e confrontações elaboradas
pelo Engenheiro Civil Anderson R. Oliveira, CREA 24.190-D-PR, a saber: O imóvel em
questão é de forma irregular, tem seu início no marco cravado entre a margem do Rio das
Antas e o alinhamento predial da Avenida Dr. Vicente Machado. Deste ponto segue
margeando o Rio das Antas sentido descente com a distancia de 1.040,00 metros. Deste ponto
deflexiona-se a direita confrontando com terras de uma madeireira clandestina no rumo
42º30'SW com a distancia de 14,50 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita confrontando
com terras da madeireira clandestina no rumo 60º 06' NW com distancia de 30,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se a esquerda confrontando com terras da madeireira clandestino no
quno 83º 35' SW com a distancia de 13,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita
-nfrontando com o limite da Rede Ferroviária Federal S/A em 570,00 metros, chegando no
alinhamento predial da Avenida Dr. Vicente Machado em 6,50 meiros, chegando ao ponto
onde se fez princípio encerrando a presente descrição com a área de 88.267,00 metros
quadrados.
REGISTRO ANTERIOR: Registro Inicial.
R-1-11.473 Prot. 35.258 do Livro nº 1-B. Em 26 de Março de 2007.
USUCAPIÃO. TRANSMITENTE: A sentença que homologou a AÇÃO DE
USUCAPIÃO, registrada sob o nº 450/1998, em data de 22 de Agosto de 2001, pela MM
Juíza de Direito da Comarca de Irati, Dr. Ângela Maria Machado Costa. ADQUIRENTE:
MUNICÍPIO DE IRATI, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº.
75.654.574/0001-82, com sede administrativa na Rua Coronel Emilio Gomes. 22, centro,
Irati-PR. TÍTULO: Ação de Usucapião, expedida em data de 15 de Março de 2007 pela
Escrivã do Cartório Civil da Comarca de Irati, Halyna Hololob Konowalenko. VALOR: R$
8.000,00 (Oito Mil Reais), correspondentes a totalidade do imóvel retro matriculado. Dou fé.
ata Supra. Custas: VRC 1,935,00 R$ 198.28 — CPC R$ 4,90. (as) Faline Inês Glinski -
Escrevente Juramentada / é