norma nº 2677/2007

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LEI Nº 2677
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de até R$ 47.000,00, no
orçamento de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2007, um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 47.000,00
(quarenta e sete mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 08.02 Departamento de Odontologia
Classificação Funcional 1302 10.301.1001.2.830 Atendimento Odontológico — Rec. Saúde Bucal
Natureza da Despesa 3390.3600 Outros serv. terceiros — pessoa física.....R$ 15.000,00
Unidade Orçamentária 10.01 Departamento de Atendimento e Serv, Social Int.
Classificação Funcional 1771 08.244.0801.2.822 Programa Bolsa Família II
Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento e material permanente.....R$ 25.000,00
Unidade Orçamentária 13.01 Departamento de Produção Vegetal, Agric e Abastecimento
Classificação Funcional 1000 20.122.2001.2.016 Adm. da Secretaria de Agricultura
Natureza da Despesa 3390.3600 Outros serv. terceiros — pessoa física. .... R$ 7.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de até R$
15.000,00 (quinze mil reais), referente ao excesso de arrecadação ocasionado pelo
recebimento dos recursos do Sistema Único de Saúde, o valor de até R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), referente ao excesso de arrecadação ocasionado pelo
recebimento dos recursos do programa do Ministério da Assistência Social e o valor de
até R$ 7.000,00 (sete mil reais) referente ao excesso de arrecadação do exercício.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de novembro de 2007.
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