norma nº 2682/2007

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PUBLICADO
EM (0 à 23 112009
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2682
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 159.000,00, orçamento de
2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2007, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária
Classificação Funcional
Unidade Orçamentária
Classificação Funcional
08.01
1329 10.301.1001.1.849
08.01
1303 10.301.1001.1.850
Departamento Médico
Aquisição de Unidade Móvel de Saúde
Departamento Médico
Aquisição de Unidade Móvel de Saúde
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2007, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 159.000,00
(cento e cinquenta e nove mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária
Classificação Funcional
Natureza da Despesa
Unidade Orçamentária
Classificação Funcional
Natureza da Despesa
08.01
1329 10.301.1001.1.849
4490.5200
08.01
1303 10.301.1001.1.850
4490.5200
Departamento Médico
Aquisição de Unidade Móvel de Saúde
Equipto e Mat. Permanente... R$ 105.000,00
Departamento Médico
Aquisição de Unidade Móvel de Saúde
Equipto e Mat. Permanente.. «R$ 54.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$
105.000,00 (cento e cinco e cinco mil reais) referente ao excesso de arrecadação
resultante do recebimento dos recursos do convênio e o valor de R$ 54.000,00
(cingúenta e quatro mil reais) referente ao excesso de arrecadação do exercício
corrente.
Foda du Inodi
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de
novembro de 2007.
refeito Munjci