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norma nº 2686/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2686 / 2007
Date 2007-11-21
EmentaAPROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati |rsuicao
ana porcas see cnsmer
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fouhe. de Iradk
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
EM 2304 80/44) 200%
www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2686
Súmula: Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante
do documento anexo, com duração de dez anos.
Art. 2º — A execução do Plano Municipal de Educação se
pautará pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município e a sociedade
civil.
$ 1º - O Poder Público Municipal Exercerá papel indutor na
implementação dos objetivos e metas estabelecidos neste Plano.
82º - A partir da vigência desta Lei, as instituições de Educação
Infantil e de Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades de educação para Jovens
e Adultos e Educação Especial, integrantes da rede municipal de ensino em articulação
com a rede estadual e privada, que compõem o Sistema estadual de Ensino, deverão
organizar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas, com base no
Plano Municipal de Educação.
$ 3º - O Poder Legislativo, por intermédio de seus integrantes,
acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.
Art. 3º - O Município, em articulação com a União, o Estado e a
Sociedade Civil, procederá as avaliações periódicas de implementação do Plano
Municipal de Educação que serão realizadas a partir do segundo ano de vigência desta
Lei.
Parágrafo Único — Caberá ao Poder Legislativo Municipal
aprovar as medidas legais decorrentes, com vista, a correção de deficiências e
distorções.
Art. 4º - O Poder Público Municipal em conjunto com o Grupo de
Prefeitura Municipal de Irati
se
rc e semp
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratidDirati.com.br
e pelo Conselho Municipal de Educação estabelecerão os mecanismos necessários ao
acompanhamento de sua execução.
Art. 5º - Os planos plurianuais do Município serão elaborados de
modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação.
Art. 6º - O Poder Público Municipal se empenhará na divulgação
deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas para que a
sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de
novembro de 2007. ) )
Prefeito Municipal

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