| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2686 / 2007 |
| Date | 2007-11-21 |
| Ementa | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati |rsuicao ana porcas see cnsmer Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fouhe. de Iradk Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 EM 2304 80/44) 200% www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2686 Súmula: Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos. Art. 2º — A execução do Plano Municipal de Educação se pautará pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município e a sociedade civil. $ 1º - O Poder Público Municipal Exercerá papel indutor na implementação dos objetivos e metas estabelecidos neste Plano. 82º - A partir da vigência desta Lei, as instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades de educação para Jovens e Adultos e Educação Especial, integrantes da rede municipal de ensino em articulação com a rede estadual e privada, que compõem o Sistema estadual de Ensino, deverão organizar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas, com base no Plano Municipal de Educação. $ 3º - O Poder Legislativo, por intermédio de seus integrantes, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação. Art. 3º - O Município, em articulação com a União, o Estado e a Sociedade Civil, procederá as avaliações periódicas de implementação do Plano Municipal de Educação que serão realizadas a partir do segundo ano de vigência desta Lei. Parágrafo Único — Caberá ao Poder Legislativo Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, com vista, a correção de deficiências e distorções. Art. 4º - O Poder Público Municipal em conjunto com o Grupo de Prefeitura Municipal de Irati se rc e semp Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratidDirati.com.br e pelo Conselho Municipal de Educação estabelecerão os mecanismos necessários ao acompanhamento de sua execução. Art. 5º - Os planos plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação. Art. 6º - O Poder Público Municipal se empenhará na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de novembro de 2007. ) ) Prefeito Municipal