| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3928 / 2014 |
| Date | 2014-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 14.000,00. |
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Prefeitura Municipal de Irat| "5cADO Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati - P Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janetemirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.9! | PA um 30/42] Dis = DIVISÃO DE EXPEBIERTA o” pr LEI Nº 3928 abrir crédito Súmula: Autoriza O Executivo Municipal a $ 14.000,00 adicional especial. na importância de até R (quatorze mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no xo discriminada, no valor Orçamento Municipal, crédito adicional especial, na dotação abai de até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais): Suplementação BEM ESTAR SOCIAI HABITACAO E CIDADANIA 10.000.00.000.0000.0.000. SEC DO 10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.08.244.2401.2.322. APOIO A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA 1015 - 3.3.30.93.00.00 2022 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 14.000.00 Total Suplementação: 14.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO UNICIPAL DE IRATI, em 26 de dezembro de 2014.