| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2692 / 2007 |
| Date | 2007-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 66.000,00,E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 50.000,00. |
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PUBLICADO Prefeitura Municipal de Irati coceira cuçor Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 Feu E dz Jnalu EM JO a IA$MLIZOOR www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2692 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 66.000,00 e crédito adicional suplementar no valor de até R$ 50.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2007, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária Classificação Funcional 0705 3107 12.361.1201.2.853 Departamento de Transporte Escolar Manutenção do Transporte Escolar - Salário Educação — saldo exercício anterior Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2007, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 66 000,00 (sessenta e seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária Classificação Funcional Natureza da Despesa Unidade Orçamentária Classificação Funcional Natureza da Despesa Unidade Orçamentária Classificação Funcional Natureza da Despesa Unidade Orçamentária Classificação Funcional Natureza da Despesa o701 1150 12.361.1201.1.731 3330.9300 1001 1785 08.244.0801.1.816 3390.3600 0701 3107 12.361.1201.2.707 3390.3000 0705 3107 12.361.1201.2.853 3390.3900 Departamento de Ensino Escolar Fundamental Ampliação Escolas Itapará e Água Clara Indenizações e Restituições............ttes R$ 3.000,00 Departamento de Atendimento e Serviço Social Int Projetos de Assistência Social Ill Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica....R$ 1.000,00 Departamento de Ensino Fundamental Manutenção do Ensino Fundamental — Salário Educação — Saldo Exercício Anterior Material de Consumo... R$ 50.000,00 Departamento de Transporte Escolar Manutenção do Transporte Escolar — Salário Educação — Saldo Exercício Anterior Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica..R$ 12.000,00 Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 Www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2007, um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 0705 Departamento de Transporte Escolar Classificação Funcional 1107 12.361.1201.2.507 | Manutenção do Transporte Escolar - Salário Educação Natureza da Despesa 3390.3000 Material de Consumo...........iieeseiesrere R$ 50.000,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) referente ao superávit financeiro da fonte e o valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) referente ao excesso de arrecadação do exercício corrente referente a cada fonte de recursos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de dezembro de 2007.