norma nº 2694/2007

Prefeitura Municipal de Irati
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LEI Nº 2694
Súmula: Institui a obrigatoriedade da apresentação de todos
os projetos para a emissão de Alvará para Construção,
Reforma e/ou Ampliação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da apresentação do
CERTIFICADO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS para a emissão de Alvarás para
Construção, Reforma e/ou Ampliação conforme exigências do CREA - PR.
Art. 2º - Fica a ARECI — Associação Regional dos Engenheiros
Civis de Irati, encarregada da emissão do CERTIFICADO DE APRESENTAÇÃO DE
PROJETOS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de
dezembro de 2007.
Sergio Luiz Stoklos
Prefeito Municipal