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norma nº 2697/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2697 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 245.000,00 NO ORÇAMENTO DE 2007.
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PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84. 500- 000 - rat PR = o Ro
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 gm Sa lo fe 2stofloy
www .irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2697
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 245.000,00, orçamento de
2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2007, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 1301 Departamento de Produção Vegetal, Agricultura
e Abastecimento
Classificação Funcional 1793 20.606.2001.1.860 Implantação Unidade de Extração de Óleo —
Gonçalves Junior
Unidade Orçamentária 1301 Departamento de Produção Vegetal, Agricultura
e Abastecimento
Classificação Funcional 1000 20.606.2001.1.861 Implantação Unidade de Extração de Óleo —
Gonçalves Junior - Contrapartida
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2007, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 245.000,00
(duzentos e quarenta e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 1301 Departamento de Produção Vegetal, Agricultura
e Abastecimento
Classificação Funcional 1793 20.606.2001.1.860 Implantação Unidade de Extração de Óleo —
Gonçalves Junior
Natureza da Despesa 3390.3000 Material de Consumo... R$ 20.000,00
Natureza da Despesa 3390.3900 Outros Serv. Terceiros P. Jurídica....R$ 50.000,00
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações... «R$ 28.000,00
Natureza da Despesa 4490.5200 Equip e Material Permanente. R$ 104.000,00
Unidade Orçamentária 1301 Departamento de Produção Vegetal, Agricultura
e Abastecimento
Classificação Funcional 1000 20.606.2001.1.861 Implantação Unidade de Extração de Óleo —
Gonçalves Junior - Contrapartida
Natureza da Despesa 3390.3000 Material de Consumo... ce R$ 21.000,00
Natureza da Despesa 3390.3900 Outros Serv. Terceiros P. Jurídica....R$ 10.000,00
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações... «R$ 2.000,00
Natureza da Desnesa 4490.5200 Fmunin e Matarial Darmananta Dé 1nnnnnn
Prefeitura Municipal de Irati
ses ue acena opaca
sea
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
WWw.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiQDirati.com.br
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$
202.000,00 (duzentos e dois mil reais) referente ao excesso de arrecadação ocasionado
pelo recebimento dos recursos do convênio e o valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três
mil reais) referente ao excesso de arrecadação do exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de
dezembro de 2007. A /
Vim
s Eae Luiz
refeito Municipal

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