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norma nº 2698/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2698 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 22 - CEP 84. 500- 000 - gti PR |
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 emasitalota 2sjollor
Www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2698
Súmula: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social, institui o Conselho Gestor e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social FMHIS — e institui o Conselho-Gestor do Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social - CGFMHIS do Município de Irati.
CAPÍTULO |
DO FUNDO MUNICIPAL E DO CONSELHO GESTOR
Seção |
OBJETIVOS E FONTES DO FMHIS
Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS, do Município de Irati, Paraná, de natureza contábil, com o
objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas
destinados a implementação de políticas habitacionais de interesse social direcionadas
às famílias de baixa renda.
Art. 3º - O FMHIS é constituído por:
| — dotação do Orçamento Geral do Município, classificadas na
função de habitação;
Il — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados
no FMHIS;
Ill — recursos provenientes de empréstimos externos e internos
para programas de habitação;
IV — contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas,
entidades e organismos de cooperação nacionais e internacionais;
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V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas
com recursos do FMHIS;
VI — transferências da iniciativa privada referente à programas de
parceria e da instituição de venda de potencial construtivo;
VII — recursos provenientes dos governos federal e estadual;
VIII — receitas advindas de todos os programas habitacionais
desenvolvidos pelo Município, com recursos do FMHIS ou de outros programas
habitacionais municipais;
IX — juros bancários e rendas de capital provenientes da
imobilização ou aplicação dos recursos do FMHIS;
X — outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção Il
DO CONSELHO GESTOR DO FMHIS
Art. 4º - O FMHIS será gerido por um Conselho Gestor.
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e
será composto de nove membros, assim definidos:
| — 01 membro da Secretaria de Bem Estar Social, Habitação e
Cidadania
|| - 01 membro da Secretaria de Planejamento e Coordenação
ll — 01 membro da Secretaria de Arquitetura, Obras e
Engenharia
IV — 01 membro indicado pela Câmara de Vereadores;
V— 01 membro do segmento da sociedade civil
VI — 01 membro indicado pelo segmento da Associação dos
Engenheiros
VII - 03 membros dos movimentos populares.
$1º- O presidente do Conselho Gestor do FMHIS será indicado
pelos integrantes do Conselho, a quem compete:
| — presidir todas as reuniões do Conselho Gestor;
Il —- convocar os membros do Conselho Gestor para reuniões e
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ll — autorizar despesas e prestar contas da aplicação dos
recursos do FMHIS;
IV — homologar as licitações para aquisição de materiais e
equipamentos à conta dos recursos do FMHIS, após anuência do Conselho Gestor;
V — representar o FMHIS em todos os atos jurídicos em que o
mesmo for interessado;
VI — realizar demais tarefas que lhe forem atribuídas.
$ 2º - O presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o
voto de qualidade.
8 3º - Competirá a Secretaria Municipal de Bem Estar Social,
Habitação para proporcionar os meios necessários para o exercício das competências
do Conselho-Gestor.
$ 4º - O Conselho Gestor do FMHIS reunir-se-á, no mínimo, uma
vez a cada dois meses ou por convocação do presidente sempre que houver
necessidade.
85º - As decisões do Conselho Gestor do FNHIS serão
tomadas por maioria simples, com a presença de, no mínimo, cinco de seus membros.
$6º- A participação no Conselho Gestor será considerada como
de relevante interesse público, vedada a remuneração dos seus membros.
8 7º - Os membros do Conselho Gestor serão indicados pelas
instituições e nomeados pelo Prefeito por Decreto.
Art. 6º - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas
a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
| — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação
social, e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
Il — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
Ill — urbanização, produção de equipamentos comunitários,
regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social,
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e
equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse
social:
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V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma
de moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas
ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social,
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo
Conselho Gestor do FMHIS;
Art. 7º - Compete ao Conselho Gestor do FMHIS:
| — orientar na definição da política habitacional do Município
para a população de menor renda;
Il — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de
linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos
programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal
de Habitação;
Ill — aprovar orçamentos, planos de aplicação e metas anuais e
plurianuais dos recursos do FMHIS;
IV - propor ao Executivo a elaboração de estudos e projetos,
constituir Grupos Técnicos ou Comissões Especiais e Câmaras, quando julgar
necessário, para o desempenho das suas funções
V-—fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
VI - definir sobre as formas de apoio às entidades associativas e
cooperativas habitacionais cuja população seja de baixa renda, bem como as
solicitações de melhorias habitacionais em autoconstrução ou ajuda mútua de moradias
populares, quando os recursos provierem do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS;
VII - propor e participar da deliberação, junto ao processo de
elaboração do Orçamento Municipal, de programas de urbanização, construção de
moradias e de regularização fundiária em áreas irregulares,
V Ill — deliberar sobre as contas do FMHIS;
IX - acompanhar e avaliar a execução da Política Municipal de
Habitação de Interesse Social e recomendar as providências necessárias ao
cumprimento dos respectivos objetivos;
X — dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas
regulamentares aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
XI — aprovar seu regimento interno
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8 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput deste
artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16
de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
8 2º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla
publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de
acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados identificados pelas fontes
de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos beneficios e
dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e
fiscalização pela sociedade.
$ 3º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências
públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater
e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
Seção Ill
DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO FMHIS
Art. 8º - Os recursos financeiros do FMHIS serão movimentados
pela Secretaria Municipal de Finanças em consonância com as diretrizes do Conselho
Parágrafo único. Os recursos financeiros do Fundo serão
depositados em conta corrente bancária exclusiva deste, em banco estatal, sob a
denominação de “Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS”.
Art. 9º - O serviço contábil do FMHIS será executado pela
Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamento de Contabilidade, a quem
compete:
| — contabilizar todos os documentos pertinentes à
movimentação do FMHIS, observados os dispositivos legais;
Il — elaborar, juntamente com a prestação de contas que serão
revisadas e aprovadas pelo Conselho Gestor;
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Ill — confeccionar e remeter os balancetes a Secretaria Municipal
de Planejamento e Coordenação — Unidade de Controle Interno, a quem compete
apresentar os mesmos ao Conselho Diretor, até o dia 15 do mês subsequente.
IV — elaborar, assinar e encaminhar ao Conselho Gestor, até 31
de janeiro, o balanço anual do FMHIS, acompanhado dos mapas e documentos
relativos ao exercício encerrado;
V — elaborar minutas de decreto alterando o orçamento, quando
necessário, para criar dotação ou suplementar valores;
VI - realizar outras tarefas que lhe forem atribuídas.
Art. 10 - A prestação de contas do FMHIS será realizada pela
Unidade de Controle Interno.
Seção IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO E DO CONSELHO GESTOR
Art. 11 - Os serviços administrativos relativos ao Fundo e ao
Conselho-Gestor serão realizados pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social e
Cidadania.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 12 - Esta Lei será implementada em consonância com a
Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de
dezembro de 2007.
Prefeito Municinal

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