norma nº 2700/2007

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Prefeitura Municipal de Irati
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
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www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2700
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 88.000,00, orçamento de
2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2007, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 1301 Departamento de Produção Vegetal, Agricultura
e Abastecimento
Classificação Funcional 1794 20.606.2001.1.864 Desenvolvimento Sustentável de Territórios
Rurais
Unidade Orçamentária 1301 Departamento de Produção Vegetal, Agricultura
e Abastecimento
Classificação Funcional 1000 20.606.2001.1.865 Desenvolvimento Sustentável de Territórios
Rurais - contrapartida
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2007, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 88.000,00
(oitenta e oito mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 1301 Departamento de Produção Vegetal, Agricultura
e Abastecimento
Classificação Funcional 1794 20.606.2001.1.864 Desenvolvimento Sustentável de Territórios
Rurais
Natureza da Despesa 4490.5200 Equip e Material Permanente.......... R$ 72.000,00
Unidade Orçamentária 1301 Departamento de Produção Vegetal, Agricultura
e Abastecimento
Classificação Funcional 1000 20.606.2001.1.865 Desenvolvimento Sustentável de Territórios
Rurais - contrapartida
Natureza da Despesa 4490.5200 Equip e Material Permanente.. «R$ 16.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$
72.000,00 (setenta e dois mil reais) referente ao excesso de arrecadação ocasionado
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pelo recebimento dos recursos do convênio e o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil
reais) referente ao excesso de arrecadação do exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de
dezembro de 2007.
VA
Sergi it es klo,
refeito Municipál