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norma nº 3929/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3929 / 2014
Date 2014-12-26
EmentaALTER A LEI MUNICIPAL Nº 2168 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- a se a PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
E
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 - Irati - PR . !
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 eu 30112] 2044
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| DiviSÃO DE Exibe
í 1 Su
LEI Nº 3929
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2168 de 21 de dezembro de
2004, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera os incisos Il e Ill do art. 8º da Lei nº 2168/2004, que
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 8º...
I-..
H — as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem
ou intermediarem os serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04,
705; 7.09, 7.10, 7.11, 7.2, 7Ã6, 747, 7.18, 7.19, 11.02, 16.10, 17.04,
17.05 e 17.10 da Tabela | anexa, a elas prestados dentro do território do
Município de Irati, independentemente do município onde estejam
estabelecidos os prestadores de serviço;
Hl — sem prejuízo ao disposto no inciso Il deste artigo, as seguintes
pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou
intermediarem quaisquer serviços descritos na Tabela | anexa:
a) órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do
Município de Irati, bem como suas autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas
direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município:
b) empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de
serviços públicos;
c) incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras
de construção civil em relação a quaisquer serviços relacionados à obra;
d) estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras
autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
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e) indústrias;
f) as pessoas jurídicas e entidades que explorem loterias e quaisquer
outras modalidades de jogos permitidos, inclusive apostas e bingos,
quando tomadoras dos serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres;
9) os proprietários ou arrendatários de mesas, aparelhos, equipamentos,
máquinas de jogos ou similares, pelo imposto devido pelo prestador de
serviços.”
Art. 2º - Inclui alíneas aos incisos || e III do art. 18 da Lei nº 2168/2004,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 — As infrações às normas relativas ao Imposto sujeitam o infrator
às seguintes penalidades:
I-..
H-..
f) Deixar de apresentar a Declaração de Informações Fiscais — DIF no
prazo estabelecido;
9) Apresentar a Declaração de Informações Fiscais — DIF com dados
incorretos ou com omissão de informações, desde que não regularizada
no prazo estipulado em notificação emitida por autoridade administrativa
competente.
h) deixar de cumprir qualquer outra obrigação formal ou acessória
estabelecida na legislação tributária.
HI - multa da importância igual a 50 (cinquenta) URM's:
a) Deixar de apresentar a Declaração de Informações Fiscais para
Instituições Financeiras — DIF-IF:
b) viciar ou falsificar documentos ou escrituração de seus livros fiscais e
comerciais para evitar o pagamento do tributo:
C) instruir pedidos de isenção ou redução de impostos com documentos
falsos ou que contenham falsidade;
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de dezembro
de 2014.

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