| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3929 / 2014 |
| Date | 2014-12-26 |
| Ementa | ALTER A LEI MUNICIPAL Nº 2168 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- a se a PUBLICADO Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação E Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 - Irati - PR . ! Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 eu 30112] 2044 www.iratipr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br as | DiviSÃO DE Exibe í 1 Su LEI Nº 3929 Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2168 de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Altera os incisos Il e Ill do art. 8º da Lei nº 2168/2004, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 8º... I-.. H — as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem os serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 705; 7.09, 7.10, 7.11, 7.2, 7Ã6, 747, 7.18, 7.19, 11.02, 16.10, 17.04, 17.05 e 17.10 da Tabela | anexa, a elas prestados dentro do território do Município de Irati, independentemente do município onde estejam estabelecidos os prestadores de serviço; Hl — sem prejuízo ao disposto no inciso Il deste artigo, as seguintes pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem quaisquer serviços descritos na Tabela | anexa: a) órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Irati, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município: b) empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços públicos; c) incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil em relação a quaisquer serviços relacionados à obra; d) estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br — janeteDirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br e) indústrias; f) as pessoas jurídicas e entidades que explorem loterias e quaisquer outras modalidades de jogos permitidos, inclusive apostas e bingos, quando tomadoras dos serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres; 9) os proprietários ou arrendatários de mesas, aparelhos, equipamentos, máquinas de jogos ou similares, pelo imposto devido pelo prestador de serviços.” Art. 2º - Inclui alíneas aos incisos || e III do art. 18 da Lei nº 2168/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18 — As infrações às normas relativas ao Imposto sujeitam o infrator às seguintes penalidades: I-.. H-.. f) Deixar de apresentar a Declaração de Informações Fiscais — DIF no prazo estabelecido; 9) Apresentar a Declaração de Informações Fiscais — DIF com dados incorretos ou com omissão de informações, desde que não regularizada no prazo estipulado em notificação emitida por autoridade administrativa competente. h) deixar de cumprir qualquer outra obrigação formal ou acessória estabelecida na legislação tributária. HI - multa da importância igual a 50 (cinquenta) URM's: a) Deixar de apresentar a Declaração de Informações Fiscais para Instituições Financeiras — DIF-IF: b) viciar ou falsificar documentos ou escrituração de seus livros fiscais e comerciais para evitar o pagamento do tributo: C) instruir pedidos de isenção ou redução de impostos com documentos falsos ou que contenham falsidade; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de dezembro de 2014.