| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2703 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL 2465/2006, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, LOCALIZADO EM LOCAL DENOMINADO BOSQUE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati caro comssem PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 Frodo de Snoda www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratidDirati.com.br gm 2dMalo ft a ASIo US DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2703 Súmula : Altera a Lei Municipal 2465/2006, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel, por desapropriação amigável, localizado em local denominado Bosque São Francisco e dá outras providências Art. 1º - Altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2465/2006, que passa a ter a seguinte redação: Parágrafo único: O valor de R$ 13.122,00 (Treze Mil, Cento e Vinte e Dois Reais), correspondente à indenização do imóvel em questão, será pago em 03 (Três) parcelas iguais de R$4.374,00(Quatro Mil, Trezentos e Setenta e Quatro Reais), sendo que a 1º parcela deverá ser paga até o dia 31 de dezembro de 2007, a 2º parcela deverá ser paga até o dia 31 de janeiro de 2008 e a 3? parcela até o dia 29 de fevereiro de 2008. Art. 2º - Fica o Município autorizado a compensar os valores correspondentes às parcelas com os créditos tributários de IPTU vencidos até 31 de dezembro de 2007, pelo valor original de lançamento, dos imóveis pertencentes aos indenizados com as seguintes indicações fiscais: 01.04.005.0024.001, 01.04.005.0038.001 e 01.04.005.066.001. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de dezembro de 2007. PLANTA DE UM TERRENO URBANO SITUADO NA RUA CEL. PIRES LOTEAMENTO SÃO FRAN- CISCO 2 NA CIDADE DE IRATI —PR PROPRIETÁRIO = MARIA CRISTINA NICOLAO ZARPELLON ÁREA =900,00m2 ESCALA 1/100 MEMORIAL DESCRITIVO Y De um terreno urbano configurado sob nº 16 Q 4 do loteamento São Francisco H, localizado na cidade de Irati, Estado do Paraná. Propriedade; Maria Cristina Nicolão Zarpellon Area: 900,00 m2 O imóvel om questão faz frente para a Rua Col. piros om 20 metros. De um lado confronta com o lote nº 15 em 40,00 metros, Do outro lado confronta com q lote nº 17 em 50,00 metros. Nos fundos confronta com o Arroio da Cachoeira é us lotes 02 e 03 em 23,00 metros, encerrando a presente descrição com a área de 200,00 metros quadrados. Irati, 08 de maio de 1996, rem EA meses, rihd ron 8 Oliveira MEO Civil. pp 24:100-D/PR aISTRO DE IMÓVEIS EIS Comarca de Irati - Pr. REGISTR O GERAL [o 1 = 2º oFicio JÚLIO CEZAR LISBOA NUBRICA NA MATRÍCULA Ne || anetam c)( feti ] IMÓVE Li- Lote de terreno urbar urbano nº16 da quadra nº nº16 da quadra nº04, da planta p SÃO FRANCISCO II, egito na cidade de Irati, a rua Cel, Pires, com a área de 900,00m2,, medindo 20m, de frente para a vua - Cel. Pires, por 40m, de um lado confrontando com q Lote 15; por 50m da outro lado confrontando com o lote 17; e nos fundos com 23m. con frontando pelo Arroio. da Cachoeira com os lotes 02 e 03 da mesma - quadra e planta. REGº2. ANTO, 22,160, Fflo.214 do L2,3- -R, do R.l.- “do 1º Ofício da Comarca de Irati. (Suprimento de localização, medi das e confrontações dae inteira responsabilidade das partes). pRfnistEnia EDELZINA GRÁCIA DE ARAÚJO, brasileira, viúva, do Jar residente nesta cidade, filha de Manoel Gracia e Jú- lia de Andrade Grácia, CPF/MF DLO 546 199-72, DOU FÉ. Irati, 14 - da agosto de 1,970, flcdo, Bficial, dmtatabatshatshUgoN Ma GMs OM GO OLHEM aan 00 R-1/1471 - DOAÇÃO, A proprietária Edelzina Grácia de Araújo, acima- qualificada, doou o imóvel objeto desta matrícula, natária HILDA ARAÚJO LUDKEVITCH, brasileira, viúva, do lar, residen to nesta cidade, filha de Francisco Visira de Araújo e Edelzina Grá cia de Araújo, inscrita ho CPF/MF sob nº206 017 509-15; conforme es, critura pública de doação lavrada em 27 de Julho de 1,970, as Ffla.- 370 à a 462 do Livro n2107, nas notas do 19 Tabelião local. Valor $. (.15.000,00 (Quinze mil cruzeiros). PROTOC.m21, 869, Livro 1-A. Ccó ta 63.240,50, DOU FÉ. Irati, 14 de agosto de 1,976, a UF i a Do- cial. VE EPUSP PS Metas MEM MENSAIS LEU “= R.02/1471 — ADJUDICAÇÃO. Nos termos do Formal de Partilha extraí- do em 19 de setembro de 1989, pela Escriva do Cível - desta Comarca, Halyna Hololob Konowalenko, dos de Inventário n. 240/89 do Espólio de HILDA ARAÚJO LUDKEVI'TCH, logado pela respeitável Sentença proferida em 13 de setembro de 1989, pelo Dr Jurandyr Souza Junior, MM Juiz de Direito desta Co marca; COUBE à cessionária MARIA CRISTINA NICOLAU ZARPELLON, brast leira, casada, professora, portadora da C Id 1 44] 363-4 PR e da CIC MF 664 164 269-00, residente em Irati, (Pr), na rua Manoel Ri bas, 37; por inteiro o imóvel desta matrícula, avaliado em sua to talidade por NCZ$.1.050,00 (hum mil e cingitenta cruzados novos) — Protoc 11457, Lº 1/A. Custas: Serv NCZS$. 80,09. CPC NCZ$.6,88 Pre notação: NCZ$.2,90. Associações: NCZ2$.0,72. Dou fé. Irati, 22 de setembro de logo (ria -Pficiala Designada.- Autos homo PI0T &