norma nº 2705/2007

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Prefeitura Municipal de Irati
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2705
Súmula: Altera o inciso Ill do artigo 42 da Lei Municipal
nº 2321/2005, que Reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Irati — Paraná, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso Ill do art. 42 da Lei Municipal nº 2321/2005, passa a
ter a seguinte redação:
Ill — o produto da arrecadação da contribuição do Município —
Administração Direta, Indireta e Fundacional, de 13,89% (treze e oitenta e nove por
cento) sobre o valor total da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e
pensionistas;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de
dezembro de 2007.