norma nº 2355/2006

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LEI Nº 2355
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 75.000,00, no orçamento
de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 0801 Departamento Médico
Classificação Funcional 1303 10.301.1001.1703 Reforma da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0801 Departamento Médico
Classificação Funcional 1303 10.301.1001.1703 Reforma da Secretaria Municipal de Saúde
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações
R$ 75.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será
utilizado o cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Orçamentária 0602 Departamento de Contabilidade
Classificação Funcional 1000 28.846.0001.2.005 Precatórios Judiciais
Natureza da Despesa 3390.9100 Sentenças Judiciais
R$ 75.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de
(Cá
janeiro de 2006.