norma nº 2359/2006

a À
pi Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
Gota. EEE O
4 03 0 40/02/2006
e-mail: irati(Dirati.com.br
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www.irati.pr.gov.br o |
EXPEDIENTE |
LEI Nº 2359
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 65.000,00, orçamento de
2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
" Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 2002 Departamento de Comércio e Serviços
Classificação Funcional 3748 11.334.2201.1.710 Projeto Incubadora de Empresas/Barracão
Unidade Orçamentária 2002 Departamento de Comércio e Serviços
Classificação Funcional 1000 11.334.2201.1.711 Projeto Incubadora de Empresas/Barracão -
Contrapartida
Unidade Orçamentária 2002 Departamento de Comércio e Serviços
Classificação Funcional 1748 11.334.2201.1.712 Projeto Incubadora de Empresas/Barracão
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
q Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 65.000,00
(sessenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária
Classificação Funcional
“Natureza da Despesa
2002
3748 11.334.2201.1.710
4490.5100
Departamento de Comércio e Serviços
Projeto Incubadora de Empresas/Barracão
Obras e instalações
R$ 49.414,26
Unidade Orçamentária 2002 Departamento de Comércio e Serviços
Classificação Funcional 1000 11.334.2201.1.711 Projeto Incubadora de Empresas/Barracão -
Contrapartida
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações
R$ 12.000,00
Unidade Orçamentária 2002 Departamento de Comércio e Serviços
Classificação Funcional 1748 11.334.2201.1.712 Projeto Incubadora de Empresas/Barracão
Natureza da Despesa
4490.5100
Obras e Instalações
R$ 3.585,74
Z Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$
49.414,26 (quarenta e nove mil, quatrocentos e quatorze reais e vinte e seis centavos)
referente ao superávit financeiro do exercício anterior e R$ 15.585,74 (quinze mil,
quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) do cancelamento parcial
da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0602 Departamento de Contabilidade
Classificação Funcional 1000 28.846.0001.2.005 Precatórios Judiciais
Natureza da Despesa 3390.9100 Sentenças Judiciais
R$ 15.585,74
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de
janeiro de 2006.
E a
Marisa Massa Lucas
refeita Municipal
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