| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2365 / 2006 |
| Date | 2006-01-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 227.234,25, NO ORÇAMENTO DE 2006. |
| native_id | 1526 |
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ia) www.irati.pr.gov.br - , Prefeitura Municipal de Irati | “K » Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR f Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 e-mail: irati(Dirati.com.br foto du drdo LEI Nº 2365 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 227.234,25, orçamento de 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária 0405 Classificação Funcional 3602 04.123.0404.1.715 Unidade Orçamentária 0405 Classificação Funcional 1602 04.123.0404.1.716 Art. 2º — Departamento de Informática e Processamento de Dados Programa de Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT Departamento de Informática e Processamento de Dados Programa de Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 227.234,25 (duzentos e vinte e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 0405 Classificação Funcional 3602 04.123.0404.1.715 Natureza da Despesa 3390.3900 Natureza da Despesa 4490.5200 Departamento de Informática e Processamento de Dados Programa de Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 66.680,00 Equipamentos e Material Permanente R$ 120.554,25 OB a 4002) 2006 | Prefeitura Municipal de Irati S Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR nz Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br Unidade Orçamentária 0405 Departamento de Informática e Processamento de Dados Classificação Funcional 1602 04.123.0404.1.716 Programa de Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT Natureza da Despesa 3390.3900 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), referente ao excesso de arrecadação relativo ao recebimento do recurso, e o valor de R$ 187.234,25 (cento e oitenta e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), referente ao superávit financeiro do exercício anterior. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de janeiro de 2006. ) / DA eesrica Au Cat con/ Marisa Massa Lucas Prefeita Municipal |