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norma nº 2365/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2365 / 2006
Date 2006-01-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 227.234,25, NO ORÇAMENTO DE 2006.
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ia)
www.irati.pr.gov.br -
, Prefeitura Municipal de Irati |
“K » Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
f Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
e-mail: irati(Dirati.com.br
foto du drdo
LEI Nº 2365
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 227.234,25, orçamento de
2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI,
Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 0405
Classificação Funcional 3602 04.123.0404.1.715
Unidade Orçamentária 0405
Classificação Funcional 1602 04.123.0404.1.716
Art. 2º —
Departamento de Informática e Processamento de
Dados
Programa de Modernização da Administração
Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos -
PMAT
Departamento de Informática e Processamento de
Dados
Programa de Modernização da Administração
Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos -
PMAT
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 227.234,25
(duzentos e vinte e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos),
na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0405
Classificação Funcional 3602 04.123.0404.1.715
Natureza da Despesa 3390.3900
Natureza da Despesa 4490.5200
Departamento de Informática e Processamento de
Dados
Programa de Modernização da Administração
Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos -
PMAT
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 66.680,00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 120.554,25
OB a 4002) 2006
| Prefeitura Municipal de Irati
S Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
nz Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br
Unidade Orçamentária 0405 Departamento de Informática e Processamento de
Dados
Classificação Funcional 1602 04.123.0404.1.716 Programa de Modernização da Administração
Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos -
PMAT
Natureza da Despesa 3390.3900 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00
Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente
R$ 20.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), referente ao excesso de arrecadação relativo ao
recebimento do recurso, e o valor de R$ 187.234,25 (cento e oitenta e sete mil,
duzentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), referente ao superávit
financeiro do exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de
janeiro de 2006.
) /
DA eesrica Au Cat con/
Marisa Massa Lucas
Prefeita Municipal
|

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