| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2367 / 2006 |
| Date | 2006-01-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 319.122,45, NO ORÇAMENTO DE 2006. |
| native_id | 1528 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
www.irati.pr.gov.br Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 e-mail: iratiDirati.com.br PUBLICADO LEI Nº 2367 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 319.122,45, orçamento de 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária Classificação Funcional Unidade Orçamentária Classificação Funcional Unidade Orçamentária Classificação Funcional Unidade Orçamentária Classificação Funcional 1301 3747 20.606.2001.1.706 1301 1747 20.606.2001.1.707 1301 1000 20.606.2001.1.708 1301 1770 20.606.2001.1.709 Departamento de Prod. Vegetal, Agric. e Abastecimento Patrulha Mecanizada do Pinho de Baixo - Saldo Exercício Anterior Departamento de Prod. Vegetal Agric. e Abastecimento Patrulha Mecanizada do Pinho de Baixo Departamento de Prod. Vegetal, Abastecimento Aquisição de Patrulha Mecanizada-Contrapartida Agric. e Departamento de Prod. Vegetal, Abastecimento Patrulha Mecanizada Itapará Agric. e Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 319.122,45 (trezentos e dezenove mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária Classificação Funcional Natureza da Despesa 1301 3747 20.606.2001.1.706 4490.5200 Departamento de Prod. Vegetal, Agric. e Abastecimento Patrulha Mecanizada do Pinho de Baixo - Saldo Exercício Anterior Equipamento e Material Permanente R$ 106.122,45 EM lia ISÍOG |d0o& DIVISÃO DE EXPEDIENTE Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 www.irati.pr.gov.br e-mail: iratiDirati.com.br Unidade Orçamentária 1301 Departamento de Prod. Vegetal, Agric e Abastecimento Classificação Funcional 1747 20.606.2001.1.707 Patrulha Mecanizada do Pinho de Baixo Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento e Material Permanente R$ 6.000,00 Unidade Orçamentária 1301 Departamento de Prod. Vegetal, Agric. e Abastecimento Classificação Funcional 1000 20.606.2001.1.708 Aquisição de Patrulha Mecanizada-Contrapartida Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento e Material Permanente R$ 57.000,00 Unidade Orçamentária 1301 Departamento de Prod. Vegetal, Agric. e Abastecimento Classificação Funcional 1770 20.606.2001.1.709 Patrulha Mecanizada Itapará Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$ 106.122,45 (cento e seis mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos) referente ao superávit financeiro do exercício anterior, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) referente ao excesso de arrecadação ocasionado pelo recebimento do recurso do Convênio e R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 0602 Departamento de Contabilidade Classificação Funcional 1000 28.846.0001.2.005 Precatórios Judiciais Natureza da Despesa 3390.9100 Sentenças Judiciais R$ 63.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de janeiro de 2006. Matisa Massa Lucas Prefeita Municipal