norma nº 2370/2006

Prefeitura Municipal de Irati da
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EM 1ra 29)02/2006
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2370
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à Associação dos Engenheiros Civis de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à Associação dos Engenheiros Civis de Irati, no valor de até R$ 15.000,00
, (quinze mil reais) no orçamento de 2006.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 1005 Departamento de Habitação de Interesse Social
Classificação Funcional 1000 16.482.1501.1.717 Programa Casa Fácil
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 1005 Departamento de Habitação de Interesse Social
Classificação Funcional 1000 16.482.1501.1.717 Programa Casa Fácil
Natureza da Despesa 3350.4300 Subvenções Sociais
R$ 15.000,00
Art. 4º - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado o
. cancelamento parcial da seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 0602 Departamento Contabilidade
Classificação Funcional 1000 28.846.0001.2.005 Precatórios Judiciais
Natureza da Despesa 3390.9100 Sentenças Judiciais
R$ 15.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de
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Se uiZé
Prefeito Muntici
fevereiro de 2006.