norma nº 2374/2006

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LEI Nº 2374
Súmula: Altera o artigo primeiro da Lei Nº 2230.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo primeiro da Lei Nº 2230, cujo artigo passa a
ter a seguinte redação:
“ Art. 1º - Fica autorizada a doação, tendo em vista o interesse público, a
IRACOME DO BRASIL LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob nº
02.554.135/0001-24, um imóvel pertencente à municipalidade, localizado no
Bairro Vila São João — Jardim Aeroporto, com a área de 40.680,00 m?
(quarenta mil, seiscentos e oitenta metros quadrados), sob a matricula nº
12921 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati —
Paraná, que possui as seguintes características e confrontações :
“um imóvel urbano situado no Bairro “Jardim Aeroporto”, Irati-Velho,
- Condomínio Industrial - , nesta cidade, com frente para a Rua das
Amexeiras (Antiga Rua n º01), Rua Vereador François Abib e Rua nº
05, com área de 40.680,00 m? da Planta de desmembramento
aprovada pela Prefeitura Municipal de Irati, com as medidas e
confrontações da planta e memorial descritivo firmados em
agosto/2005, pelo diretor de arquitetura e engenharia Diórgenes
Ferreira Ditrich, CREA PR nº 27242-D, seguinte:
“O imóvel tem seu ponto inicial no marco cravado entre terras da S.Y.
Wiring Technologies Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua das
Ameixeiras (antiga Rua nº 01). Deste ponto segue confrontado com
terras da S.Y. Wiring Technologie Brasil Ltda, com a distância de
166,20m, chegando no alinhamento predial da Rua Vereador François
Abib. Deste ponto deflexiona à esquerda e segue pelo alinhamento
predial da Rua Vereador François Abib, com distância de 228,00m.
Deste ponto deflexiona à esquerda e segue confrontando com o
alinhamento predial da Rua nº 05, com distância de 192,62m,
chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua
nº 01). Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue pelo
alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº 01), com
distância de 226,41m, chegando ao ponto onde fez início, com a área
de 40.680,00 m? ". Títulos de Propriedade: (01). Lote “A-2.2” — Área
252.525,70 m2. Escritura de 25.09.1986 do 1ºNotário Público local.
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Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987. 1º
Desmembramento: Matrícula 012435. 2º Desmembramento: Matrícula
nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00 m2. Escritura de
25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Irati.
R.01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº6482. Fusão/Unificação de
Áreas e Retificação Administrativa: Matrícula nº12855. 3º
Desmembramento: Matrícula nº12856. Livro 2. R I deste Ofício.
Parágrafo primeiro — No terreno mencionado acima, está assentado um
barracão industrial com área de 4.750,00 m? (Quatro mil, setecentos e
cinquenta metros quadrados), de estrutura de pré-moldado de concreto,
cobertura de telhas autoportante e piso industrial, pendente de averbação.
Parágrafo segundo - A presente doação engloba também o aludido
barracão descrito no parágrafo primeiro.”
Art. 2º - Ficam mantidas todas as demais disposições previstas no bojo da
Lei 2230/2005.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de março de
2006.
(SergioLuiz Stoklós!
| Prefeito Municipal