norma nº 2376/2006

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Prefeitura Municipal de Irati
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEINº 2376 Es ee
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 237,38, orçamento de
2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 20.03 Departamento de Artesanato Útil. Fomento e
Empreendimentos
Classificação Funcional 33726 11.333.2201.1.738 Casa do Artesão
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 237,38
(duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos) na seguinte dotação
orçamentária:
Unidade Orçamentária 20.03 Departamento de Artesanato Útil. Fomento e
Empreendimentos
Classificação Funcional 33726 11.333.2201.1.738 Casa do Artesão
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações
R$ 237,38
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$
* 237,38 (duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), referente ao superávit do
exercício anterior resultante do recebimento dos recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de
março de 2006.
Prefeit Municipal