norma nº 2377/2006

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>» Prefeitura Municipal de Irati
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LEINº 2377
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 128,00, orçamento de
2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 1301 Departamento de Prod. Vegetal, Agricultura e
Abastecimento
Classificação Funcional 31752 20.606.2001.2.648 Apoio a Comercialização Festa do Péssego
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 128,00 (cento e
vinte e oito reais) na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 1301 Departamento de Prod. Vegetal, Agricultura e
Abastecimento
Classificação Funcional 31752 20.606.2001.2.648 Apoio a Comercialização Festa do Pêssego
Natureza da Despesa 3390.3900 Obras e Instalações
R$ 128,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$
128,00 (cento e vinte e oito reais), referente ao excesso de arrecadação resultante do
recebimento dos recursos do convênio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de
(s e dp ié Stoklos
refeito icipal
março de 2006.