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norma nº 3933/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3933 / 2015
Date 2015-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU, ISSQN E TAXAS LANÇADOS NO EXERCÍCIO DE 2010, CUJOS VALORES ORIGINÁRIOS SEJAM IGUAIS OU INFERIORES A R$ 220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 -— Fax (42) 3907 3 rem eams cm
ae po - janeteQirati,pr.gov.br / raquel.burakOirati. BISBLICADO
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LEINº 3933 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE Í
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Súmula: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários
relativos ao IPTU, ISSQN e Taxas lançados no exercício de
2010, cujos valores originários sejam iguais ou inferiores a R$
220,00 (duzentos e vinte reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam remitidos os créditos tributários inscritos ou não em
dívida ativa relativos ao IPTU — Imposto Predial Territorial Urbano, ISSQN — Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, lançados no ano de 2010, cujos valores
originários sejam iguais ou inferiores a R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).
8 1º - Fica autorizado o Departamento de Fiscalização e
Tributação do Município de Irati a cancelar os créditos tributários remitidos na forma do
caput deste artigo.
8 2º - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias já recolhidas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de
fevereiro de 2015. Pal

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