| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3933 / 2015 |
| Date | 2015-02-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU, ISSQN E TAXAS LANÇADOS NO EXERCÍCIO DE 2010, CUJOS VALORES ORIGINÁRIOS SEJAM IGUAIS OU INFERIORES A R$ 220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 -— Fax (42) 3907 3 rem eams cm ae po - janeteQirati,pr.gov.br / raquel.burakOirati. BISBLICADO | Í ] i i i i | Em ogyljosjsoss pp Sé LEINº 3933 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE Í = ER 7 4 | Súmula: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao IPTU, ISSQN e Taxas lançados no exercício de 2010, cujos valores originários sejam iguais ou inferiores a R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam remitidos os créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa relativos ao IPTU — Imposto Predial Territorial Urbano, ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, lançados no ano de 2010, cujos valores originários sejam iguais ou inferiores a R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). 8 1º - Fica autorizado o Departamento de Fiscalização e Tributação do Município de Irati a cancelar os créditos tributários remitidos na forma do caput deste artigo. 8 2º - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de fevereiro de 2015. Pal