norma nº 2382/2006

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LEI Nº 2382
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 47.092,58, orçamento de
2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 1004 Departamento de Programas e Projetos de
Resgate e Promoção Social
Classificação Funcional 33712 08.244.0801.1.736 Centro Comunitário da Lagoa-Saldo do Exercício
Anterior
Unidade Orçamentária 1004 Departamento de Programas e Projetos de
Resgate e Promoção Social
Classificação Funcional 31712 08.244.0801.1.737 Centro Comunitário da Lagoa
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 47.092,58
(quarenta e sete mil, noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos) na seguinte
dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 1004 Departamento de Programas e Projetos de
Resgate e Promoção Social
Classificação Funcional 33712 08.244.0801.1.736 Centro Comunitário da Lagoa-Saldo do Exercício
Anterior
É Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações
R$ 17.092,58
Unidade Orçamentária 1004 Departamento de Programas e Projetos de
Resgate e Promoção Social
Classificação Funcional 31712 08.244.0801.1.737 Centro Comunitário da Lagoa
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações
R$ 30.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), referente ao excesso de arrecadação ocasionado pelo
recebimento dos recursos do convênio e R$ 17.092,58 (dezessete mil, noventa e dois
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] Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 | Gola da Iredu
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de
março de 2006.
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(fo Mo r$,
Sergi Lute SÉoudos!
:
refeito Municipal