| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2383 / 2006 |
| Date | 2006-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Prefeitura Municipal de Irati y Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiirati com.br mM &U a BIO BIA LEI Nº 2383 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de terra que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar área de terra pertencente à municipalidade, transcrito sob nº 14.618 do livro 3-N, fis 263 do 1º Ofício de Registro de Imóveis por um imóvel objeto da matrícula nº 5.111 do Registro de Imóveis desta Comarca, pertencente ao senhor José Slota. $ 1º - O imóvel pertencente ao Município de Irati possui as seguintes características: - O imóvel em questão é de formato regular faz frente para a estrada de Cadeadinho a Água Mineral em 40 metros. De quem da referida estrada observa o imóvel do lado direito confronta com Miguel Conrado em 40,00 metros. À esquerda de quem da estrada observa o imóvel confronta com terras de Miguel Conrado em 40 metros. Aos fundos ainda confronta com terras de Miguel Conrado em 40,00 metros. Encerrando a presente descrição com área de 1.600,00m*. $ 2º - O imóvel pertencente ao senhor José Slota, possui as seguintes características: - O imóvel em questão tem seu ponto de início no p.p. no ponto de divisa da área 02 e a AUSCPA — Associação União Serrana do Cerro da Ponte Alta Deste ponto segue confrontando com a AUSCPA — Associação União Serrana do Cerro da Ponte Alta e área 01 rumo 27º48'NE em uma distância de 43,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita e segue confrontando com a área 01 no rumo 64º30'SE em uma distância de 37,20 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita e segue confrontando com'Wilson Kampf e a área 03 no rumo Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 | Goro. da Sado &s» Prefeitura Municipal de Irati | SEO do y Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR | nz 2 Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br 26º49'SW em uma distância de 43,70 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita e segue confrontando com a AUSCPA — Associação União Serrana do Cerro da Ponte Alta, no rumo 70º45'NW em uma distância de 34,00 metros, chegando no ponto onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 1.530,80m*. «oeicol: Art. 2º - As despesas decorrentes da escrituração da permuta correrão por conta da municipalidade. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de março de 2006. (PD) fs m Le os” [protalto M vam MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno rural situado em Cerro da Ponte Alta - Município de Irati Estado Paraná. Proprietário: José Slota Área 2 - 1.530,80 m? DESCRIÇÃO O imóvel em questão tem o seu ponto de início p.p. no ponto de divisa da área 02 e a A.U.S.C.P.A - Associação União Serrana do Cerro da Ponte Alta. Deste ponto segue confrontando com a A.U.S.C.P.A - Associação União Serrana do Cerro Ponte Alta, e área 01 rumo 27º48' NE em uma distância de 43,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita confrontando com a área 01 no rumo 64º30' SE em uma distância de 37,20 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita e segue confrontando com Wilson Kampf, e a área 03 no rumo 26º49' SW em uma distância de 43,70 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita e segue confrontando com a A.U.S.C.P.A - Associação União Serrana do Cerro da Ponte Alta, no rumo 70º45' NW em uma distância de 34,00 metros, chegando no ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 1.530,80 metros quadrados. Irati, 06 de março de 2006. tod Ko Donrbuo Rozenilda Ra maniw Barbara Secre! de Planejamento Esttrona» CREA nº 215530 PLANTA DE UM TERRENO RURAL LOCALIZADO EM CERRO DA PONTE ALTA MUNICIPIO DE IRATI - PR PROPRIETÁRIO - JOSÉ SLOTA AREA 01 - 2.997,10m2 AREA 02 - 1.530,80 m2 AREA 03- 332,10m2 AREA TOTAL - 4.860,00m2 ESCALA 1/1000 i a! K Besdo OLO nv Barbara () . maniw Barao nilda ROM jam “o ta qê 215530 Ag ) VA Ko Us OO. () Eng" Lap Topografia Hamiltom J. Ferreira Desenho - Tiago REGISTRO DE IMÓVEIS e piora pm REGISTRO GERAL gi, | E | Fone: 22-1479 - Caixa Postal, 226 RUBRICA E TITULAR: 5 1 ã. 1 Bel. Edmundo Atanásio de Morais | MATRÍCULA N.º e j C.P.F. 004426079-20 nm Ê —""" [111111 DATA: 19 de Novembro de 2.985% Imovel: Um terreno rural, situado em Cerro da Ponte Alta nêste Muni cipio com à arsa de 4.860,00m2 ou 8 litros e 20,00m2, com as medi. das divisas e demais caracteristicas constantes do memorial descri tivo,elaborado pelo Engº Reinaldo Maria Earayo Palacios CREA nº - 7296-D, a saber; O imovel em questao tem o seu inicio em um marco cravado à margem da estrada Muntipal que liga Cerro da Ponte Alta à "lamital entre terras de Antonio Barankiewicz & terras de Joao-/ Cionedis. Deste Ponto, segue margeando a referida Estrada Munici - pal confrontando com terras de Antonio Barankiewicz no rumo 26945" NE com distância de 62,3 metros. Deste ponto, deflexiona-se à direi ta e confronta com terras de Budan Kuschener no rumo 53º12'SE com distância de 66,5 metros. Deste ponto, deflexiona-se à direita ./ e confronta com terras de Wilson Kampf nos seguintes rumos e dis tâncias: 26249'SW com 55,0 metros e 67º08'SE com 16,4 metros.Des te ponto, deflexiona se à dirrsita e confronta com terras de José-/ Carlos Chuproski nos seguintes rumos e distânciass 22930'NW com 1 > metros e 70245'NW com distância de 52,00 metros, Deste ponto, de flexiona-se à direita e confronta com terras de Joao Gionedis nos seguintes rumos e distâncias: 27º48'NE com 33,4 metros e 70929'NW com 53,0 metros e chega se ao ponto onde se fez principio, encerr do a presente descriçao, Fechando o perimetro com Uma àrea de /- 4.860,00m2 ou 8 litros e 2'0m2.Imóvel Cad.no INCRA 709,026,057.452-8 PROPRIETARIOS: João Gionedis,motorista e sua mulher Maria de Lour- des Sabim Gionedis, do lar, brasileiros,casados, ele port, da CI n RG 134,459. Pr, ela filha de Sebastiao Sabim e Maria Bizeto Babim. / residentes e domiciliados nesta Cidade. REGISTRO ANTERIOR; 21,280 fls, 87 do livro 3.R do 1º Ofício de Re distro de Imóveis desta Comarca. Rel. 5.111 Prot. 11.968 do livro nº 01.Em 19 de novembro de 1.985 Comera e Vendas Transmitentess: Os proprietarios acima mencio nados“e qualificados. Adquirente: Olivio Batista Schilian;solteiro maior, lavrador, filho de Joao Schilian e Amelia Schiliam,residente e domiciliado nêste Municipio.TITULOs Escritura Publica de comgra venda,lavrada em 30 de outubro de 1.985, no livro 125,fls, 66 nas notas do 2º Tabeliao desta Cidade.VALOR:f$$1.000.000(Hum Milhão de Cruzeiros),correspondente a totalidade do imovel acima matriculad CPC:MS 5.839.F.PR$23.356. Qbriciai. / —— eNYINONIYA 4 CONTINUAÇÃO R-2= 5.111 Prot. 27.475 do livro 1-A. Em 14 de egosto de 2.001. Compra e venda. Trensmitente: Olivio Betiste Schilien e sua esposo Roselia Slominski Schilian, bresileiros, cessdos sob regime de Comunhao universal de bens na vigência de Lei nr. 6,515/77 em O 08-93 conforme certidso de cesemento nr, 161, fls. 12 do livro 17» N de Cartório de Codeadinho, devidamente registrade sob o nr. R-l- 1,961 do livro nr. 03 do 18 Ofício de Registro de Imóveis desta Co merca, lavradores, ele portedor de CI nr.4.660.248-0-SSP-PR emitid da em 25-06-86 e inscrito no CPF sob o nr. 696.550 .819-15, ela por tadora da CI nr. 8.112.798-0-SSP-PR emitido em 06-05-97 e inscrita no CPF sob o nr. 021.747,799-27, residentes e domiciliados em Cerr da Ponte Alta(Zona Ruarl, neste Municipio. ANTONTO LU BINA, brasileiro, solteiro, msior de idade, nescido em 04-10-59, lavrador, portedor da CI nr. 3.387.263-1-SSP-PR emitido em 13-02-8 1 e inscrito no CPF sob o nr. 427.305.709-34, residente e domicili do em Cerro de Ponte Alte(Zono Rúrel), neste Municipio, Título: Es erituro Públice de compre evenda, kavrade em 06 de egosto de 2,001 no livro 019, fls. 037 nas notas do Tebeliso de Distrito de Codes- dinho, Nair Novek Spaki. Valor: R$ 500,00(Quinhentos Reais), cor- respondente a totalidade do imóvel retro matriculado, Dou Fé. Apre sentou: GR-ITBI nr. 510/2001 e GR=FUNREJUS no velor de R$ 2,580 8 * taxa de 0,2% de R$ 500,00, ambos devidamente Nr Ro VRC* 1.260,00 ou R$ 91,00 - CPC R$ 3,50. Q Oficiel fe ira . R-3- 5.111 Prot. 34.053 do livro nr. 1-B. Em 10 de março de 2.006. Compra e venda. TRANSMITENTE: ANTONIO LUBINA, acima mencionado'e qualificado. ADQUIRENTE: JOSÉ SLOTA, brasileiro, solteiro, maior, nascido dia 10-02-1959, motorista, portador da CI nr. 5.012.208-5-SSP-PR expedida em data de 02-06-1987 e inscrito no CPF sob o nr. 565.467.509-53, residente e domiciliado em Vista Alegre, no Município de Irati-Pr. TÍTULO: Escritura Pública de compra e venda, lavrada em 20 de fevereiro de 2.006, no Livro 246N, fls. 105 nas Notas do 2º Tabelião desta cidade, Edmundo Atanásio de Morais. VALOR: R$ 5.000,00(Cinco Mil Reais), correspondente a uma parte ideal de 1.530,00 m2, em comum dentro do terreno retro matriculado. Dou Fé. Data supra. Apresentou: GR-ITBI nr. 403/2006 de 20-02-2006, GR-Funrejus nr. 198/12800450-4 em 20-02-2006, Certidão No£ativa de Débitos Ambientais. Custas: VRC 1.260,00 — R$ 127,40 > 90. (as) Rosane de França - Escrevente Autorizada MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno Rural situado em Vista Alegre no Município de Irati Paraná, com as seguintes divisas e confrontações. Proprietário — Prefeitura Municipal de Irati Area - 1.600,00 m2 O imóvel em questão e de formato regular faz frente para a estrada de Cadeadinho a água mineral em 40,00 metros. De quem da referida estrada observa o imóvel do lado direito confronta com Miguel Conrrado em 40,00 metros. A esquerda de quem da estrada observa o imóvel confronta com terras de Miguel Conrrado em 40 metros. Aos fundos ainda confronta com terras de Miguel Conrrado em 40,00 metros Encerrando a presente descrição com área de 1.600,00 metros quadrados. Obs. Este memorial foi elaborado conforme as medidas da Certidão. Irati 03 de março de 2006 Jorge Orus du ronsecu TOPÓGRAFO - CPF 285.976.219-15 PLANTA DE UM TERRENO RURAL SITUADO EM VISTA ALEGRE NO MUNICIPIO DE IRATI ESTADO DO PARANÁ PROPRIETÁRIO — PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI AREA = 1.600,00 m2 ESCALA 1/500 MIGUEL CONRRADO ' 4 40,00 5 o MIGUEL AREA MIGUEL CONRRADO 1.600,00m2 CONRRADO 40,00 Diórgenes Ferreira Ditrich É AGUA MINERAL ESTRADA CADEADINHO SB Dieicrdo Aquin Engnta RURAL Obs. ESTE MAPA FOI ELABORADO CONFORME AS MEDIDAS EXISTENTES 4 EEE COMARCA DE IRATI vro! É : : Rs ESTADO DO PARANÁ ; 2º TABELIONATO DE NOTAS. R. DR CORREIA, 277 | 1.º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FONEJFAX: (0:42) 4224479 TABELIÃ SUBSTITUTA: CÉLIA R. T. MORAIS FONE:, (0":42) 422-1228 PORNAIM, ERTIDÃO CERTITICO, à pedido verbal de pessoa interessada que revendo neste Cartório Imobiliário, os livros das transcrições das transmissões, no. denominado 3-N, fls. 263, datado em 17 de novembro de |. 959, transcrito sob o nr. 14.618, consta a transcrição seguinte: Um terreno de gramado, com a área de: 1.600 m2, ou sejam, 40,00 metros de frente por 40,00 metros da frente aos fiindos, siliado | em Linha Vista Alegre, Distrito de Hapará, neste Municipio, com frente para a estrada de rodagem Irali- Hapará. e nas demais linhas com os eg e com Francisco Bartko. Registro anterior: 10.358. (Is 30 do livro 3-1. desta Comarca Bu(as Machel Mendiy-lscrevente Autorizada, escrevi c dou fé p Eres PREFEPTURA MUNICIPAL DE IRATI TRANSMECENTE: Júlio Kofek. lavrador, e sua mulher Maria Kotek, de afazeres domésticos. brasileiros, residentes “em Kapara, neste Municipio, TÍTULO: Escritura Pública de doação, lavrada em 07 de julho de 1.959, lavrada pelo 2º Tabelião desta Cidade, Edmundo Atanasio de Morais. VALOR: Cr$ 2.000,00(Dois Mil Cruzeiros). CONDIÇÃO: Não Ha: Era o que se continha em dito registro do registro do qual extrai à preschte certidão. fiol ivado neste re do Original arqui Cartório. mimádio de Morais) So vitalloio e O! cial do 1 Día; ER ade ad E et. PEN Em “gun Ene qtos pe, sao DÊ | E ! 5 007 ni LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão Especial de Avaliação da Prefeitura Municipal de Irati, nomeada pelo Decreto nº 226/2005 de 26 de dezembro de 2005, procederam estudo e avaliação da documentação referente os imóveis abaixo descritos e decidiram pela permuta dos mesmos: * Imóvel do Município: Situado na localidade de Vista Alegre, com área de 1.600m?, registrado sob nº 14.618 do livro 3-N, fls 263, valor R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais). * Imóvel do senhor José Slota, situado na localidade de Cerro da Ponte Alta, área de 1.530m?, matrícula nº R-3 5111, valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irati, 10 de março de Roberto Thomaz mbro