norma nº 2385/2006

Prefeitura Municipal de Irati
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LEI Nº 2385 L ——
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 51.875,09, no orçamento
de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 51.875,09
(cinquenta e um mil oitocentos e setenta e cinco reais e nove centavos), na seguinte
dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0701 Departamento de Ensino Fundamental
Classificação Funcional 3102 12.361.1201.1.701 Construção, Ampliação e Reforma de Escolas
Municipais
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações
R$ 51.875,09
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado R$
51.875,09 (cinquenta e um mil, oitocentos e setenta e cinco reais e nove centavos)
referente ao superávit financeiro do exercício de 2005, ocasionado pelo recebimento
dos recursos do FUNDEF.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de
ad Luiz foé
Prefeito feira
março de 2006.