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norma nº 2390/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2390 / 2006
Date 2006-04-12
EmentaALTERA O ART. 309 DA LEI 1796/2001, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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, Prefeitura Municipal de Irati
7 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(dirati.com.br
JE EXPEDIENTE
[a 14 a MiO4i 2006
|
L
LEI Nº 2390
Súmula: Altera o artigo 309 da Lei 1796/2001, Código Tributário
Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 309 da Lei Municipal 1796/2001, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 309 — A Contribuição de Melhoria será recolhida por meio de Documento de
Arrecadação Municipal -DAM — nas agências bancárias e estabelecimentos autorizados
pela Prefeitura Municipal, nas seguintes condições:
I- Em um só pagamento com desconto de até 30% (trinta por cento);
II — Em três parcelas com desconto de até 10% (dez por cento);
III - Em seis parcelas com desconto de até 5% (cinco por cento);
IV — Em doze parcelas iguais sem juros;
V— Em até 36 vezes com juros de 1%(um por cento) ao mês.
Parágrafo Primeiro Para obtenção dos descontos previstos nos itens 1, II, III e isenção
dos juros previsto no item IV, os contratos deverão ser assinados, até 30 (trinta) dias
contados da publicação do Edital de Lançamento previsto no artigo 305 da Lei
Municipal 2167/2001.
Parágrafo Segundo — Nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor correspondente a
40% (quarenta por cento) da URM — Unidade de Referência Municipal.
Parágrafo Terceiro — O percentual de desconto será definido por decreto do executivo
municipal.”
Art. 2º - Fica revogado o art. 14 da Lei Municipal 2167/2004.
a Era Municipal de Irati
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Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de abril de 2006.
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EA unicipal

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