norma nº 2391/2006

Prefeitura Municipal de Irati |
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LEI Nº 2391
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 143.788,32, orçamento de
2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto:
=
Unidade Orçamentária 0so1 Departamento Médico
Classificação Funcional 3301 10.301.1001.2.743 Atividade da Assistência Médica — PAB Prestação
de Serviço — Saldo do Exercício Anterior
Unidade Orçamentária 0801 Departamento Médico
Classificação Funcional 3302 10.301.1001.2.744 Recursos do PAB Fixo - Saldo do Exercício
Anterior
Unidade Orçamentária 0801 Departamento Médico
Classificação Funcional 3302 10.305.1001.2.745 Vigilância Epidemiológica — Saldo do Exercício
Anterior
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 143.788,32
(cento e quarenta e três mil setecentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos) na
seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0801 Departamento Médico
Classificação Funcional 3301 10.301.1001.2.743 Atividade da Assistência Médica — PAB Prestação
de Serviço — Saldo do Exercício Anterior
Natureza da Despesa 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 41.598,62
Unidade Orçamentária 0801 Departamento Médico
Classificação Funcional 3302 10.301.1001.2.744 Recursos do PAB Fixo - Saldo do Exercício
Anterior
Natureza da Despesa 3390.3000 Material de Consumo. «cus uma R$ 41.405,03
Unidade Orçamentária 0801 Departamento Médico
Classificação Funcional 3302 10.305.1001.2.745 Vigilância Epidemiológica — Saldo do Exercício
Anterior
Natureza da Despesa 3390.3000 “Material de Consumo... R$ 20.784,67
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Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente...
coronsrzonsrenvovesocnea ve reoctenaniziacaninisderstoço R$ 40.000,00
Total R$ 60.784,67
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$
143.788,32 (cento e quarenta e três mil setecentos e oitenta e oito reais e trinta e dois
centavos), referente ao superávit financeiro do exercício anterior resultante do
recebimento dos recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de
(en a Luiz K
refeito M nitipal
abril de 2006.