norma nº 2395/2006

- Po = PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
fato Sa SrodA
EM 6a 23lo 6/2 00 G
www.irati.pr.gov.br e-mail: iratiDirati.com.br
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEINº 2395
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
com a empresa OESTE COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA EM TELECOMUNICAÇÕES
LTDA, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 01.822.111/0001-30, CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO, sobre imóvel pertencente a municipalidade, localizado no DISTRITO
INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR, com área de 600,00 m?,
área esta a ser desmembrada de um terreno maior objeto da matrícula nº 12.923 do
Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, que possui as
seguintes características e confrontações:
“Um terreno urbano situado na Vila São João, com as
seguintes medidas e confrontações: O imóvel faz frente
para a Rua nº 03 com 20,00 metros. À esquerda
confronta com terras da Prefeitura Municipal de Irati
em 30,00 metros. À direita de quem da Rua nº 03
observa o imóvel confronta com o alinhamento predial
da Rua nº 07 em 30,00 metros. Aos fundos confronta
com terras da Prefeitura Municipal de Irati em 20,00
metros, encerrando a presente descrição com uma área
de 600,00 m?”.
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro
desta lei, para construção de um abrigo e torre metálica fixada com cabos de aço,
para a retransmissão de sinal de telefonia digital e internet banda larga.
Prefeitura Municipal de Irati
S$ Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
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Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção
da unidade industrial no prazo máximo de 06 (seis) meses, e dar início nas atividades
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de hum ano e
seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real
de uso, ora autorizada.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas
ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou
direito de retenção.
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada,
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
IL alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
Il. insolvência do concessionário;
HI. inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por
esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou
em parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham
incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de abril de
SERGIO LUIZ ST: s
REFEITO MUNICIPAL
2006.
PLANTA TOPOGRAFICA
PLANTA DE UM TERRENO URBANO SITUADO NO
LUGAR DENOMINADO DISTRITO INDUSTRIAL NO
BAIRRO JARDIM AEROPORTO NO M DE IRATI -PR
PROPRIETÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
ADQUIRENTE = DESTE
ÁREA — 600,00m2
TELECOMUNICAÇÕES
ESCALA 1/1000
Jorge Ortis da Fonseca
TOPÓGRAFO - CPF 285.976.219-15
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno Urbano Situado no lugar denominado Distrito Industrial no Bairro Jardim
Aeroporto na cidade de Irati Estado do Paraná, com as seguintes divisas de confrontações.
Proprietário — Prefeitura Municipal de Irati.
Área 600,00 m?
Descrição
O imóvel faz frente para a Rua nº 03 com 20,00 metros. À esquerda confronta com terras da
Prefeitura Municipal de Irati em 30,00 metros. A direita de quem da Rua nº 03 observa o
imóvel confronta com o alinhamento predial da Rua nº 07 em 30,00 metros. Aos fundos
confronta com terras da Prefeitura Municipal de Irati em 20,00 metros, encerrando a
presente descrição com a área de 600,00 metros quadrados.
Irati 24 de janeiro de 2006.
a”.
Prefoituyr: RS tie rati
Jorge Ortis da Fonseca
TOPÓGRAFO - CPF 285,976.219-15
FICHA
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR.
2 oricio
REGISTRO GERAL
JULIO CEZAR LISBOA
OFICIAL
MATRÍCULA Nº, 12923
IMÓVEL; Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”,
Irati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade,
com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib
e Rua nº09, com a área de 144.783,98m? da Planta de
desmembramento aprovada pela Prefeitura Municipal de Irati, com
as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo
firmados em agosto/2005, pelo diretor de arquitetura e
engenharia Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA PR nº27242-D,
seguinte; “O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto
inicial entre terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento
predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto
segue confrontando com terras da referida empresa, em 192,62m,
chegando no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib.
Deste ponto deflexiona à esquerda e Segue margeando o
alinhamento predial da Rua Vereador François Abib, em 141,05m.
Deste ponto deflexiona à esquerda e confronta com terras do
Município de Irati, em 74,73m. Deste ponto deflexiona à direita
confrontando com terras do Município de Irati, em 176,52m. Deste
Ponto deflexiona à direita confrontando com terras do Município
de Irati, em 93,53m, chegando no alinhamento predial da Rua
Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona à esquerda e
Segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François
Abib, em 557,42m, chegando no alinhamento predial da Rua nº09.
Deste ponto deflexiona à esquerda e segue margeando o
alinhamento predial da Rua nº09, em 173,03m. Deste ponto
deflexiona à esquerda confrontando com terras da Multimade
Indústria e Comércio de Madeiras, com as Seguintes distâncias:
149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das
Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona à esquerda
e segue margeando o alinhamento predial da Rua das Ameixeiras
(antiga Rua nº01), em 16,47m. Deste ponto deflexiona à esquerda
confrontando com terras da Agro-Multi, Comércio e Representações
de Produtos Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias:
220, 63m, 127,04m, 60,41m, 58,48m e 150,22m, chegando no
alinhamento predial da Rua das aAmeixeiras (antiga Rua nº01).
Deste ponto deflexiona a esquerda e segue margeando o
alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº.01), em
396,56m. Deste ponto deflexiona à esquerda e confronta com
terras do Estado do Paraná, com as Seguintes distâncias:
110,74m, 98,88m e 89,13m, chegando no alinhamento predial da Rua
das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona a
esquerda e segue margeando o alinhamento predial da Rua das
Ameixeiras (antiga Rua nº01), com a distância de 16,29m,
chegando ao ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com
a área de 144.783,98m2.” Títulos de Propriedade: (01). Lote A 2h ut
Área 252.525,70m?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público
local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987.
nie Desmembramento: Matrícula nº12435. 2º | Desmembramento:
Matrícula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00m?.
Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do
Aero Clube de Irati. R.01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº6482.
Fusão/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa:
Matrícula nº12855. 3º Desmembramento: Matrícula nº12856. Livro a
R I deste Ofício.
a A SEGUE NO VERSO
N VINIHULVA
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
Público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua
Cel. Emilio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”,
inscrito no c J/ME 75.654,574/0001-82. Dou fé. Irati, 16 de
dezembro de 20 — Was. Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador
Designado.
A
V.01/12923 - Protoc 27058, Lº1/c. Irati,16 de dezembro de 2005,
Abertura de matrícula. Abre-se esta matrícula a
requerimento do Proprietário, face o desmembramento averbado na
matrícula nº12856, assumindo O requerente, integralmente, toda
responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do
imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confrontãáções. Dou fé.
Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 16.12.2005. Coctidi
Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado.
A ade e
AUTENTICAÇÃO:
DOU FÊ. IRATI,
py /800
REGISTRADOR
ANOS
PREFEITURA
RESOLUÇÃO 08/2006
O CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO em reunião realizada em
24 de Janeiro de 2006, analisando a solicitação feita por Oeste Telecomunicações, a qual
solicita concessão de uso de uma área de aproximadamente 590 m2, situada no final da Rua
Sebastião Cardoso da Rocha, junto ao Parque Industrial da Vila São João para instalação de
transmissão de sinal de telefonia,
RESOLVE
Deferir a solicitação, desde que atenda as legislações vigentes, e
seja aprovado junto à Câmara Municipal de Irati.
Irati, 24 de Janeiro de 2006.
E e
Dió es Fe f
Diretor Dépto. de Arquitetura, Engenharia e Obras
Membro do Conselho Municipal de Urbanismo