norma nº 2398/2006

, Ed ) PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2398
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 261.245,72, no orçamento
de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
» orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 11.01 Departamento de Serv. Urbanos
Classificação Funcional 3050 15.452.1601.1.756 | Ampliação e melhoria do Sistema de iluminação
Pública
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2005, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 261.245,72
(duzentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 11.01 Departamento de Serv. Urbanos
Classificação Funcional 3050 15.452.1601.1.756 Ampliação e melhoria do Sistema de iluminação
Pública
q Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações .....emeeseseeseeressesmenes R$ 261.245,72
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de até R$
261.245,72 (duzentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta
e dois centavos), referente ao superávit financeiro do exercício anterior ocasionado pelo
recebimento destes recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de
maio de 2006.
Sergio Luiz St kilos
Drafaita Mumicinal