norma nº 2399/2006

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PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
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LEI Nº 2399
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 2.914,28, no orçamento de
2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 10.01 Departamento de Atendimento e Serv. Social Int
Classificação Funcional 3720 08.244.0801.2.754 | Convênio SECR/Revisão de Benefício/ Prestação
Continuada — RBPC saldo do exercício anterior
Unidade Orçamentária 10.01 Departamento de Atendimento e Serviço Social Int
Classificação Funcional 1720 08.244.0801.2.755 | Convênio SECR/Revisão de Benefício/ Prestação
Continuada — RBPC
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2005, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 2.914,28 (dois
mil, novecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos), na seguinte dotação
orçamentária:
Unidade Orçamentária 10.01 Departamento de Atendimento e Serv. Social Int
Classificação Funcional 3720 08.244.0801.2.754 | Convênio SECR/Revisão de Benefício/ Prestação
Continuada — RBPC saldo do exercício anterior
Natureza da Despesa 33.90.3000 Material de Consumo ....reeeesenmeneerersereesease R$ 2.714,28
Unidade Orçamentária 10.01 Departamento de Atendimento e Serviço Social Int
Classificação Funcional 1720 08.244.0801.2.755 | Convênio SECR/Revisão de Benefício/ Prestação
Continuada — RBPC
Natureza da Despesa 33.90.30.00 Material de Consumo... seseseneacererererceseseneesass R$ 200,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de até R$
2.914,28 (dois mil, novecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos), referente ao
excesso de arrecadação ocasionado pelo recebimento dos recursos do Convênio.
EM 124 14i0S] 20 6
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
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2 Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de
maio de 2006.
Sergio Luiz Stoklos
Prefeito Municipal